TJGO 30/11/2015 -Pág. 3450 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015
R O MUNUS DE ADVOGADO DATIVO DOS REUS, O DR. KELVEN FONSECA GONCA
LVES DIAS, OAB/GO 40187-A, INTIMANDO-O, EM SEGUIDA, PARA QUE TOME
CIENCIA DOS ATOS PRATICADOS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,
OFERECA RESPOSTA A ACUSACAO. JUNTE-SE AS FOLHAS DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS DO DENUNCIADO DESTA COMARCA, DO DISTRITO FEDERAL E DO SI
NIC (ARTIGO 229, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDO
RIA-GERAL DE JUSTICA). ADEMAIS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROMOV
A A ALTERACAO DA NATUREZA DA ACAO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SP
G) E NA CAPA DOS AUTOS PARA ACAO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SA
NTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. LETICIA SILVA
CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 308434-65.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 902
NATUREZA
: NOTITIA CRIMINIS
ACUSADO
: ADMARIO JOSE DA ROCHA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS PARA RETIFICAR A SENTE
NCA MONOCRATICA PROFERIDA AS FLS. 13/14, PASSANDO OS PARAGRAFOS 6
E SEGUINTES, A TEREM A SEGUINTE REDACAO, IN LITTERIS: INICIALMEN
TE INSTA RESSALTAR QUE O ART. 38 DA LEI N. 9.605/98, QUE DISPOE S
OBRE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, TEM REDACAO SIMILAR AO ART
. 43 DO DECRETO 6.514/2008, PREVENDO QUE CONFIGURA A PRATICA DE C
RIME CONTRA A FLORA A CONDUTA DE DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA C
ONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMACAO, OU U
TILIZA-LA COM INFRINGENCIA DAS NORMAS DE PROTECAO. NO ENTANTO, EM
BORA MUITO SEMELHANTES, O ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98 CONTEM UM
ELEMENTO NORMATIVO ESPECIFICO, QUAL SEJA, A EXPRESSAO FLORESTA. N
ESTE SENTIDO, IMPORTA RESSALTAR, COMO BEM EXPLICADO PELO MINISTER
IO PUBLICO, CITANDO RENOMADOS DOUTRINADORES, QUE FLORESTAS SAO GR
ANDES EXTENSOES DE AREA CONSTITUIDAS POR ARVORES DE GRANDE PORTE.
LOGO, NO PRESENTE CASO, NAO HOUVE, A TODA EVIDENCIA, DESTRUICAO
OU DANO A FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, VISTO Q
UE A CONDUTA DO NOTICIADO NAO IMPLICOU EM DESTRUICAO OU DANO DE A
RVORES DE GRANDE PORTE, MAS SIM, AO QUE TUDO INDICA, A VEGETACOES
RASTEIRAS E/OU ARVORES DE MENOR PORTE. SENDO ASSIM, EMBORA A CON
DUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRACAO CONSTITUA INFRACAO AMBIENTAL (A
RT. 43 DO DECRETO N. 6.514/2008), A MESMA E UM INDIFERENTE PENAL,
SENDO, PORTANTO, ATIPICA (FLS. 9/11). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 0
9/11). DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PRECLUSA ESTA DECISAO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. FICA I
NALTERADA A SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 13/14 EM RELACAO AOS DEMAI
S TERMOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 25
DE NOVEMBRO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 285222-15.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 846
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: UDM
VITIMA
: JEC
DESPACHO
:
, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORIOS PARA RETIFICAR A SEN
TENCA PROFERIDA AS FLS. 78/79, PASSANDO O PARAGRAFO 6 E SEGUINTES
, A TEREM A SEGUINTE REDACAO, IN LITTERIS: DA ANALISE DOS AUTOS,
TEM-SE QUE O SUPOSTO AUTOR INCORREU EM ERRO NO QUE SE REFERE A ID
ADE DA VITIMA, O QUE EXCLUI O DOLO DE SUA CONDUTA, TORNANDO-A ATI
PICA. PRIMEIRAMENTE, HA QUE SE REGISTRAR AS DECLARACOES PRESTADAS
PELA VITIMA JAQUELINE EMILIA DA CRUZ SANTANA, A QUAL CONFIRMOU Q
UE MANTEVE RELACOES SEXUAIS COM O SUPOSTO AUTOR E TAL ATO FOI CON
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