TJGO 21/07/2015 -Pág. 974 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGIS
TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER
MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE LEI
LIANE GOMES DOS SANTOS: A)- PROIBICAO DE MARCOS BERNARDO DOS SANT
OS BARBOSA MANTER CONTATO COM LEILIANE GOMES DOS SANTOS, POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO, E DE FREQUENTAR SUA RESIDENCIA. B)- PRO
IBICAO DE MARCOS BERNARDO DOS SANTOS BARBOSA APROXIMAR-SE DE LEIL
IANE GOMES DOS SANTOS, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 30
0 (TREZENTOS) METROS DELA. QUANTO A MEDIDA DE SUSPENSAO/RESTRICAO
DE VISITAS, POR ORA, TENHO COMO INVIAVEL, JA QUE NAO HA NADA NO
PROCESSO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA EXTREMA, NAO T
ENDO SIDO NOTICIADO QUALQUER FATO DE AGRESSAO DO PAI EM DESFAVOR
DA FILHA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS CONFLITOS CORRELATO
S A REGULAMENTACAO DAS VISITAS DO GENITOR DEVERAO SER DIRIMIDOS P
ERANTE O JUIZO DE FAMILIA. TAMBEM SE FAZ INVIAVEL O PEDIDO DE AFA
STAMENTO DO LAR, POIS VITIMA E SUPOSTO AUTOR NAO RESIDEM NA MESMA
CASA. AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TO
DOS, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EM
OCIONAL E PSICOLOGICA DE TODOS. INTIME-SE MARCOS DO CONTEUDO DEST
A DECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE S
UA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CR
IMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULT
A NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART.
22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUS
A OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR, DESDE JA AUTORIZO
O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART
. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE LEILIANE ACERCA DA APLI
CACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO, FAZENDO C
ONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO D
OS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PE
LO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDAD
E POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. NO MAIS,
AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DENTRO DO PRAZO LEG
AL. CONCLUIDO O INQUERITO, OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS IMEDIAT
AMENTE AO MP.
NR. PROTOCOLO
: 256405-89.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 2132
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GRAZIELE VIEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: CHARLES ADRIANO ALVES
DESPACHO
:
PROCESSO N . 201502564054 DESPACHO DETIDA A ANALISE DOS AUTOS, VE
RIFIQUEI A EXISTENCIA DE OUTRO PROCESSO QUE VERSA SOBRE MEDIDAS P
ROTETIVAS ENVOLVENDO AS PARTES. ASSIM, POR MEDIDA DE CAUTELA, BEM
COMO PARA QUE SE POSSA AFERIR A NECESSIDADE DO PEDIDO AQUI FEITO
, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS N
OS AUTOS N. 201402551562 E SE ELAS AINDA ESTAO EM VIGOR, DEVENDO,
AINDA, JUNTAR COPIA DA DECISAO LA PROFERIDA NO PRESENTE PROCESSO
. FORMOSA, 16 DE JULHO DE 2015. CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196095-20.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 1943
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MSC
INDICIADO
: ALBLJ
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501960959 DESPACHO APENSE-SE AOS AUTOS DO PROCESSO N.
201501294673. FORMOSA, 16 DE JUNHO DE 2015. CHRISTIANA APARECIDA
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