TJGO 21/07/2015 -Pág. 973 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
NR. PROTOCOLO
: 255711-23.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 2125
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARIA ALICE GOMES LIMA
REQUERIDO
: ROSIRON RIBEIRO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGIS
TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER
MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE MAR
IA ALICE GOMES LIMA: A)- PROIBICAO DE ROSIRON RIBEIRO DOS SANTOS
MANTER CONTATO COM MARIA ALICE GOMES LIMA, POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO, E DE FREQUENTAR SUA RESIDENCIA. B)- PROIBICAO DE ROSI
RON RIBEIRO DOS SANTOS APROXIMAR-SE DE MARIA ALICE GOMES LIMA, DE
VENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DELA
. COMO NAO RESIDEM JUNTOS, NAO HA QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DO
LAR. QUANTO A MEDIDA DE SUSPENSAO/RESTRICAO DE VISITAS, POR ORA,
TENHO COMO INVIAVEL, JA QUE NAO HA NADA NO PROCESSO QUE DEMONSTRE
A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA EXTREMA, NAO TENDO SIDO NOTICIADO QU
ALQUER FATO DE AGRESSAO DO PAI EM DESFAVOR DO FILHO, BEM COMO CON
SIDERANDO QUE EVENTUAIS CONFLITOS CORRELATOS A REGULAMENTACAO DAS
VISITAS DO GENITOR DEVERAO SER DIRIMIDOS PERANTE O JUIZO DE FAMI
LIA. NO QUE SE REFEREM AOS ALIMENTOS, AUSENTES INFORMACOES QUANTO
AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, O QUE INVIABILIZA A FIXACA
O POR ESTE JUIZO. DEIXO DE FIXAR A PROIBICAO TEMPORARIA PARA CELE
BRACAO DE ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCACAO DE PROPRIED
ADE EM COMUM, BEM COMO A RESTITUICAO DE BENS INDEVIDAMENTE SUBTRA
IDOS PELO AGRESSOR A OFENDIDA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE COMPR
OVACAO QUANTO A EXISTENCIA DE BENS COMUNS. TAMBEM SE TORNA INVIAV
EL DETERMINAR A RESTITUICAO DE BENS, POIS INEXISTE NO PROCESSO QU
ALQUER MENCAO A SUBTRACAO DE OBJETOS DA OFENDIDA. AS PROIBICOES S
AO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM DE GARANTIR
A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA
DE TODOS. INTIME-SE ROSIRON DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SE
R CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETI
VA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA,
A QUALQUER TEMPO, E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE D
ESOBEDIENCIA, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,
00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.3
40/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR
PARTE DO SUPOSTO OFENSOR, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA PO
LICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11
.340/2006. INTIME-SE MARIA ALICE ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO
DE INTIMACAO QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA N
OTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 3
39 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA
-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. NO MAIS, AGUARDE-SE A CONC
LUSAO DO INQUERITO POLICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONCLUIDO O IN
QUERITO, OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDOS IMEDIATAMENTE AO MP.
NR. PROTOCOLO
: 256347-86.2015.8.09.0044
AUTOS NR. : 2130
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MARCOS BERNARDO DOS SANTOS BARBOSA
REQUERENTE
: LEILIANE GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
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