TJGO 04/05/2015 -Pág. 1308 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
DADE DE SE BUSCAR O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO. POR TAIS
RAZOES, REJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. QUANTO A PREL
IMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICIPIO DE GOIANES
IA, TENHO QUE TAMBEM NAO MERECE ACOLHIDA. EXPLICO. NOS TERMOS DO
ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICI
PIOS PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, M
EDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUP
ACAO DO SOLO URBANO. E LATENTE, COMO OBRIGACAO RECONHECIDA PELO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE CUMPRE AO MUNICIPIO REGULARIZAR
O PARCELAMENTO, AS EDIFICACOES, O USO E A OCUPACAO DO SOLO, SENDO
PACIFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ESTA COMPETENCIA E VINCUL
ADA. DESSARTE, SE O MUNICIPIO OMITE-SE NO DEVER DE CONTROLAR LOTE
AMENTOS E PARCELAMENTOS DE TERRAS, O PODER JUDICIARIO PODE COMPEL
I-LO AO CUMPRIMENTO DE TAL DEVER (RESP 292.846/SP, REL. MIN. HUMB
ERTO GOMES DE BARROS, DJ 15.04.2002). OUTROSSIM, TAL DEVER IMPORT
A EM SOLIDARIEDADE, CONFORME JA POSICIONADO PELA MESMA CORTE, SEN
DO DEVER DO MUNICIPIO FISCALIZAR OS LOTEAMENTOS, DESDE A APROVACA
O ATE A EXECUCAO DE OBRAS. A CF/88 E A LEI DE PARCELAMENTO DO SOL
O (LEI 6.766/79) ESTABELECEM A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE
PELA INEXECUCAO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA (ART. 40). LEGITIMIDA
DE DO MUNICIPIO PAR RESPONDER PELA SUA OMISSAO E INACAO DA LOTEAD
ORA. (RESP. 252.512-SP, DA 2 TURMA, J. EM 25.09.2001, DJ DE 29.10
.2001, P. 194). DESSE MODO, RESTA DEMONSTRADO QUE O MUNICIPIO DET
EM PERTINENCIA SUBJETIVA COM A LIDE POSTA EM JUIZO E, PORTANTO, E
PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUA
L, RAZAO PELA QUAL AFASTO TAMBEM ESTA PRELIMINAR. QUANTO AO PEDID
O DO MUNICIPIO DE INCLUSAO DA CELG E DO ESTADO DE GOIAS COMO LITI
SCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS, PASSO TAMBEM A ANALISAR. SEM DEL
ONGAS, E CERTO QUE NAO HA COMO TRANSFERIR A OBRIGACAO DO LOTEADOR
E DA MUNICIPALIDADE AS CONCESSIONARIAS, POIS, NAO OBSTANTE O FOR
NECIMENTO DE ENERGIA SEJA BEM ESSENCIAL, SEM A CORRESPONDENTE INF
RAESTRUTURA PARA O SEU RECEBIMENTO NAO E POSSIVEL A PRESTACAO DO
SERVICO, INFRAESTRUTURA ESTA QUE E OBJETO DA CELEUMA EM ANALISE.
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSAO DA CELG E DO ESTADO DE GOIAS
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE ACOES
COM O MESMO OBJETO AJUIZADAS EM FACE DAS RES, SUSPENDO O FEITO A
TE A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMEN
TO, DESIGNADA NO PROCESSO N 201304374690. APOS, CONCLUSOS PARA NO
VA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 22 DE ABRIL DE 2015. ANDRE
REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 171398-85.2013.8.09.0049
AUTOS NR. : 542
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MANOEL PIRES SOBRINHO
REQUERIDO
: CELG DISTRIBUICAO
ADV REQTE
: 25649 GO - CARLOS MAGNO CARDOSO BRITO PEREIRA
ADV REQDO
: 21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201301713982 DESPACHO NO QUE TANGE AOS NOVOS DOCUMENT
OS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA A F. 71/83, OUCA-SE A PARTE REQUER
IDA, NOS TERMOS DO ART. 398, DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. F
INDO O PRAZO, CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 15 DE A
BRIL DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
328582-75.2011.8.09.0049
494
COBRANCA
SANEAGO SANEAGO DE GOIAS S/A
OSTIL JOAQUIM DA SILVA
13296 GO - FABIO AMERICO DE SOUSA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1308 de 3420