TJGO 04/05/2015 -Pág. 1309 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ADV REQDO
: 39222 GO - GLEIDSON HENRIQUE ANTUNES DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201103285828 DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QU
E O PROCESSO ESTA INSTRUIDO APENAS COM EXTRATOS REFERENTES AO DEB
ITO (FLS. 08/14). A RESPEITO, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, DECIDIU: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AUSENCIA DAS FA
TURAS DE CONSUMO DE AGUA E OU ESGOTO. ONUS PROBANDI DA AUTORA ( C
PC. ART.333, I). AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DE
SENVOLVIMENTOVALIDO E REGULAR DO PROCESSO. I O EXTRATO DE DEBITO
DE AGUA/ESGOTO NAO E DOCUMENTO HABIL PARA EMBASAR, POR SI SO, ACA
O DE COBRANCA, POIS ELABORADO UNILATERALMENTE E POR ISSO DESPROVI
DO DE VALOR PROBANTE . II CUIDANDO-SE DE ACAO DE COBRANCA DE TARI
FAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITARIO E O
UTROS SERVICOS PRESTADOS, O PEDIDO DEVERA SER INSTRUIDO COM AS FA
TURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SANEAGO, SOB O PENA DE SER JULG
ADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUANTO, A JUNTADA DESTES DOCUMENTOS RE
FERENTES AOS PERIODOS COBRADOS CONSTITUI ONUS DA AUTORA (CPC, ART
. 333,I). SENTENCA CASSADA DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLU
CAO DO MERITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO PREJUDICADO. (TJ/GO, A
PELACAO CIVEL 40376-72.2009.8.09.0006. REL. DES. WALTER CARLOS LE
MES, 3 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 883 DE 17/08/2011
). (GRIFO NOSSO). ASSIM, INTIME-SE A AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS COPIA DAS FATURAS COBRADAS, APTAS A
APRECIACAO DO MERITO DA ACAO, REFERENTE A CONTA N 419100-5. APOS
, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, ACERCA D
AS FATURAS JUNTADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CPC. TRANSCORRID
O O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-S
E. GOIANESIA, 15 DE ABRIL DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
205612-39.2012.8.09.0049
530
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO
HELIO FRANCISCO ALVES
13296 GO - FABIO AMERICO DE SOUSA
27974 GO - NEDSON FERREIRA ALVES JUNIOR
39222 GO - GLEIDSON HENRIQUE ANTUNES DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTO
RA, SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269
, I, DO CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FATURAS D
E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE 06/2006 A 09/2012, NO VALOR DE
R$ 5.081,29 (CINCO MIL, OITENTA E UM REAIS, VINTE E NOVE CENTAVO
S), DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELO INPC E ACRESCIDAS DE JUROS DE MOR
A DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DEVIDOS A PARTIR DOS RESPECTIVOS V
ENCIMENTO E MULTA MORATORIA DE 2% (DOIS POR CENTO). CONDENO AINDA
A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESGOTO VENCIDAS NO DECORRE
R DA PRESENTE ACAO. SOBRE OS REFERIDOS VALORES DEVERA TAMBEM INCI
DIR A MESMA CORRECAO MONETARIA CITADA EM LINHAS VOLVIDAS, A PARTI
R DO RESPECTIVO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PRESTACOES EM DESTAQUE
. FACE A SUCUMBENCIA, CONDENO O REQUERIDO NAS DESPESAS PROCESSUAI
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO NO VALOR DE 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAU
SA E O TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSIDICO, CONSOANTE O DISPOSTO N
O ARTIGO 20, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, DEVERA FICA
R SUSPENSA EM RAZAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA QUE ORA DE
FIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 15 DE ABRI
L DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUT
OMATICA
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
264555-15.2013.8.09.0049
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