Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 DADE DE SE BUSCAR O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIARIO. POR TAIS RAZOES, REJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. QUANTO A PREL IMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICIPIO DE GOIANES IA, TENHO QUE TAMBEM NAO MERECE ACOLHIDA. EXPLICO. NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICI PIOS PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO OR

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 NOS EMBARGOS ACIMA IDENTIFICADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCI SO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE A EXACAO E A CORRE SPONDENTE EXECUCOES TAIS QUAIS FORAM MANEJADAS PELO EMBARGADO. PO R FIM, INDEFIRO, POR LOGICO, O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA G RATUITA AO EMBARGANTE, EIS QUE DOTADO DE EXTENSO PATRIMONIO, ALEM DE NAO TER DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 NR. PROTOCOLO : 415738-79.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 1023 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS EXECUTADO : IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADV EXEQTE : 27001 GO - KLEIDSON KARLOS OLIVEIRA ALVES DESPACHO : APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS EM APENSO, INTIME-SE O EXEQUENTE A ATUALIZAR O DEBITO E A REQUERER O QUE ENT

Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 OS EMBARGOS ALHURES ARROLADOS SAO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POIS O TRIBUTO EXIGIDO POR MEIO DOS EXECUTIVOS EMBARGADOS POSSUEM NATUREZA DE IMPOSTO, O QUAL DISPENSA QUALQUER CONTRAPRESTACAO PO R PARTE DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA. O IPTU, ESPECIF ICAMENTE, TEM POR FATO GERADOR A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIA L URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE,

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 EMBARGADO : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS/GO ADV EMBGTE : 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO DESPACHO : S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETIC

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 EMBARGANTE : IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADV EMBGTE : 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO DESPACHO : S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 E AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PASSARAM A SER RESPONSABILIDADE DO L OTEADOR, COMO REQUISITO AO REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. EM NAO HAV ENDO MELHORAMENTOS MINIMOS, DE OBRIGACAO DO LOTEADOR, NAO PODERA ESTE SE LOCUPLETAR DA PROPRIA TORPEZA EM ALMEJAR A ISENCAO FISCAL . NAO BASTASSE, O 2 DO ART. 32 DO CTN POSSIBILITA, EXPRESSAMENTE, QUE A LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR URBANA

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 EMBARGADO : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ADV EMBGTE : 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO DESPACHO : S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETICI O

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 EMBARGADO : MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ADV EMBGTE : 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO DESPACHO : S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETICI O

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 E AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PASSARAM A SER RESPONSABILIDADE DO L OTEADOR, COMO REQUISITO AO REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. EM NAO HAV ENDO MELHORAMENTOS MINIMOS, DE OBRIGACAO DO LOTEADOR, NAO PODERA ESTE SE LOCUPLETAR DA PROPRIA TORPEZA EM ALMEJAR A ISENCAO FISCAL . NAO BASTASSE, O 2 DO ART. 32 DO CTN POSSIBILITA, EXPRESSAMENTE, QUE A LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR URBANA