TJGO 23/03/2015 -Pág. 722 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
, BEM COMO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE
(FLS. 233). ANTE O EXPOSTO, SUBSTITUO A PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE POR PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO
VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO) REAIS, A SER DEP
OSITADO NA CONTA JUDICIAL DECORRENTE DA RESOLUCAO 154/CNJ CONTA N
01500825-4, AGENCIA N 564, OPERACAO 40, CODIGO FISCAL 22, BANCO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATE O DIA 05.04.2015, DEVENDO TRAZER O C
OMPROVANTE PARA OS AUTOS. INTIME-SE O SENTENCIADO ACERCA DESTA DE
CISAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 230181-04.2011.8.09.0029
AUTOS NR. : 931
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JFMS
VITIMA
: KCSM
ADV ACUS
: 4676
GO - CONSTANTINO PASCHOAL TARTUCI
DESPACHO
:
JOSE FRANCISCO MARTINS SIQUEIRA FOI CONDENADO A PENA DE 01 (UM) M
ES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ENTRETANTO, FOI
APLICADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA NA SENTENCA DE FLS. 65/7
4. APESAR DE INTIMADO POR EDITAL (FLS. 79/82), O SENTENCIADO NAO
COMPARECEU PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE EM ACEITAR AS CONDICOES
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO R
EQUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 88/89). E O RELATORIO. ASS
IM DECIDO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O SENTENCIADO SE ENCONTR
A EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, RAZAO PELA QUAL FOI INTIMADO POR
EDITAL. OCORRE QUE, ELE DEIXOU DE MANIFESTAR SOBRE AS CONDICOES
ESTABELECIDAS NA SENTENCA DE FLS. 65/74. PELA DICCAO DO ARTIGO 16
1 DA LEI 7.210/84, SE O REU NAO COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE, A
SUSPENSAO FICARA SEM EFEITO E SERA EXECUTADA IMEDIATAMENTE A PENA
. FACE AO EXPOSTO, REVOGO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. CONSID
ERANDO QUE O SENTENCIADO ESTA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, EXPE
CA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DELE PARA INICIO DE CUMPRIMEN
TO DE PENA. O MANDADO DE PRISAO SERA VALIDO ATE O DIA 20.10.2017.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 449665-21.2011.8.09.0029
AUTOS NR. : 1725
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MOISES CAVALCANTE DA SILVA
VITIMA
: FRANCISCO TARCISIO ALVES JUNIOR
ADV ACUS
: 34480 GO - VANESSA GIACOMINI FREITAS
DESPACHO
:
MOISES CAVALCANTE DA SILVA FOI CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBS
TITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPO
RARIA DE DIREITOS (FLS. 70/77). POREM, QUEDOU-SE INERTE AO SEU CU
MPRIMENTO E ESTA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. INSTADO, O MINIST
ERIO PUBLICO REQUEREU A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (FLS. 90/91). E O RELATORIO. ASSIM DECI
DO. VE-SE QUE O REEDUCANDO FOI INTIMADO POR EDITAL, DA SENTENCA C
ONDENATORIA. ENTRETANTO, NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, N
EM JUSTIFICOU O SEU INADIMPLEMENTO. CONFORME CERTIDAO DE FLS. 80,
O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. ISTO POSTO,
CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO ESTA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO
, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
O MANDADO DE PRISAO SERA VALIDO ATE O DIA 11.01.2018. INTIME-SE
E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
283496-39.2014.8.09.0029
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
722 de 2952