TJAL 12/08/2019 -Pág. 106 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2403
106
MAJORADOS.ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. MAJORAÃÃO DO PERCENTUAL PARA 12%, INCIDENTE SOBRE O
VALOR DA CONDENAÃÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
159 Apelação nº 0727604-02.2016.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara CÃvel da Capital
Apelante
: João Evangelista Santos Costa
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Apelado
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)
Apelante
: Banco Bmg S/A
Advogado
: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063AA/L)
Apelado
: João Evangelista Santos Costa
Advogado
: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :DIREITO DO CONSUMIDOR. AÃÃO ORDINÃ?RIA DE INEXISTÃNCIA DE DÃBITO C/C INDENIZAÃÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÃÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÃDITO. EMPRÃSTIMO CONSIGNADO. DÃBITO DO VALOR
MÃ?NIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE
PAGAMENTO NO VALOR MÃ?NIMO DA FATURA, SITUAÃÃO QUE GERA A PERPETUAÃÃO DA DÃ?VIDA. SENTENÃA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.APELAÃÃO INTERPOSTA PELO BANCO. AUSÃNCIA DE JUNTADA
DO CONTRATO AOS AUTOS. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INCIDÃNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART.
25, §1º DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÃÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÃÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
VALOR FIXADO PELA SENTENÃA Ã TÃ?TULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA ATENDER AO CARÃ?TER
PUNITIVO E COMPENSATÃRIO DA DEMANDA. HONORÃ?RIOS ADVOCATÃ?CIOS MANTIDOS NO PATAMAR JÃ? ARBITRADO.
RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
43 Embargos de Declaração nº 0727880-33.2016.8.02.0001/50000 , de Maceió, 16ª Vara CÃvel da Capital / Fazenda
Estadual
Embargante
: David Costa Lopes
Defensor P
: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
Defensor P
: Eduardo AntÃ’nio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Embargado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÃÃO EM APELAÃÃO CÃ?VEL. ALEGAÃÃO DE QUE O ACÃRDÃO SE FUNDOU EM
PREMISSA FÃ?TICA EQUIVOCADA, NA MEDIDA EM QUE TERIA OCORRIDO PRETERIÃÃO, DEVENDO SER APLICADO O
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETERIÃÃO NÃO SE TRATA DE FATO, MAS DE CONSTRUÃÃO JURÃ?DICA
ALCANÃADA ATRAVÃS DA ANÃ?LISE DOS FATOS. AUSÃNCIA DE VÃ?CIO. DIVERGÃNCIA DE ENTENDIMENTO. IRRESIGNAÃÃO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
77 Reexame Necessário nº 0728383-20.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara CÃvel da Capital / Fazenda Estadual
Remetente
: JuÃzo
Parte 01
: Comercial Magazine Sapatos Limitada - SAPATOS
Advogado
: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB: 8315/AL)
Advogado
: André Luiz Telles UchÒa (OAB: 4386/AL)
Parte 02
: Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃ?RIO. MANDADO DE SEGURANÃA. REEXAME NECESSÃ?RIO. SENTENÃA
QUE TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÃÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÃPRIOS PARA
OBTER A SATISFAÃÃO DOS SEUS CRÃDITOS â APLICAÃÃO DAS SÃMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF â JURISPRUDÃNCIA
UNÃ?SSONA. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA â REMESSA CONHECIDA â SENTENÃA
CONFIRMADA â UNANIMIDADE.
26 Apelação nº 0729387-58.2018.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara CÃvel da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)
Apelada
: Valda Rabelo de Moraes Cordeiro
Advogado
: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogado
: João AbÃlio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL)
Advogado
: Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
Advogado
: Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL)
Advogada
: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL)
Advogado
: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL)
Advogada
: Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL)
Advogada
: Ana CecÃlia Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL)
Advogada
: Bruna Celly Bertolino Café dos Santos (OAB: 9874/AL)
Advogado
: Felipe Pereira Baracho Marinho (OAB: 14421/AL)
Advogada
: Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÃBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º