Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS.[...] AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. [...] Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade fi

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 0379884.06.2012.8.09.0051 PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. (...) 4. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, considerando que n�

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ?MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES ATIVOS. CARGO COMISSIONADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. ART. 267 DA LEI 10.460/88. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESTABILIDAD

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 6 § 2º Identificada inconsistência na documentação apresentada, será concedido prazo de cinco dias para manifestação do servidor interessado, dando-se conhecimento ao Desembargador solicitante. § 3º A ausência de manifestação no prazo estabelecido no § 2º deste artigo implicará no arquivamento do feito. Art. 4º Certificada a conformidade da instrução

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. PRETENSÃO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS QUE EXERCEM CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA JÁ OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridad

Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 NR.PROCESSO: 0018566.95.2012.8.09.0051 REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados (ou pensionistas) a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, uma vez que não há direito adquirido a regi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3008 173 Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL). Apelado : Município de Maceió. Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ E

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 NR.PROCESSO: 5154754.90.2017.8.09.0000 de representação/tempo. 4. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, considerando que não há direito adquirido a regime de cálculo de re

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 0379884.06.2012.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS EM COMISSÃO, FUNÇ�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3008 172 EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADAAUSÊNCIA DE