Publicações Judiciais II - JEF ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo: (...) IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; (...) § 1o A mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plan

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 822 340 do E. STJ. 2) Malgrado afastadas as regras da integralidade e paridade pela EC nº41/2003, o legislador constituinte se preocupou em resguardar alguns servidores com vínculo anterior a 31 de dezembro de 2003 ao permitir que, atendidos os requisitos da legislação vigente ao tempo da passagem para a inatividade ou da concessão da pensão, as aposentadorias e pensões pudessem ser concedidas co

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 343 Entendimento diverso implicaria em considerar os arts. 67 e 69 da Lei Complementar nº 22/94 apenas para os inativos, pois se extrai dos autos a validade de tais dispositivos para os ativos, saltando aos olhos que o próprio apelante defendeu, em sede de informações ao MS (id. 2083773), a presunção de legalidade das referidas normas jurídicas, logo a alegação de inconstitucionalidade de tais regr

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo: (...) IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; (...) § 1o A mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plan

Judiciário ● 11/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2083/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2016 405 2.1.4. - Do Auxílio Alimentação, Cesta Básica e Auxílio Lanche. Município de Goiânia o processo nº. 53811906, que dispõe sobre o Requer a Reclamante o pagamento do auxílio alimentação, cesta acerto de contas da reclamante" (Num. ddc054f - Pág. 6). básica e auxílio lanche dos últimos dois meses do contrato de Muito bem. trabalho. Analisando o contrat

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 1102 derivado, porquanto as aludidas emendas apenas asseguraram a extensão às aposentadorias e pensões de todo o aumento remuneratório concedido aos servidores ativos ocupantes do cargo paradigma. 4) Base de cálculo da pensão que deve observar a regra contida no § 7º do art. 40 da CRFB, pelo que não há que se falar em integralidade. 5) Servidor falecido em setembro de 2006, quando já em vigor a

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo: (...) IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; (...) § 1o A mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plan

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 1061 Acompanhando o entendimento do STF, colacionamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/2003 E 47/2005. REVISÃO DE PENSÃO POST MORTEM. INTEGRALIDADE E PARIDADE. 1) O regime jurídico aplicável deve observância ao princípio do tempus regit actum. Súmula nº 340 do E. STJ. 2) Malgrado afastadas as regras da integralidad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica da Gratificação de Desempenho de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída nos termos do art. 30 da Medida Provisória n.º 2.229-43/2001, é de caráter linear e geral. Precedentes. 2. Havendo previsão legal - linear e geral - no tocante à vantagem pecuniária e, tendo os inativos exercido o mesmo cargo ou função quando da aposentadoria, não há como ser

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1976 55 Apelado : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL.