Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 2. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 PERITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 6683 ANTONIO CARLOS AGUIAR SCHILLING Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB EM HOSP CLIN C DE SAUDE ETC DE S G RS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1de8556 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO Vista do laudo pericial complementar às partes. JUSTIÇA DO TRABALHO SAO GABRIEL/RS, 26 de novemb

Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1410/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2014 Complemento Relator 1º Recorrente: Advogado(a) 2º Recorrente: Advogado(a) ( Numeração única: 000057977.2012.5.15.0003 RO ) Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO Ivanildo Antonio de Camargo Katia Aline Lopes Silva (221857-SP-D Prc.Fls.: 19)(OAB: 221857SPD) Auto Ônibus São João Ltda. Sérgio Augusto Arruda Costa (106891SP-D - Prc.Fls.: 71)(OAB: 106891SPD) conhecer dos re

Caderno único ● 31/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2011 DESPACHO 162/164 Brasília - DF, quinta-feira, 31 de março de 2011 FLS."... Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados e na forma do art. 557, face ao vício citra petita da r. sentença combatida, de ofício, declaro-a nula, determinando o retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida, observando-se a integralidade dos pedidos deduzidos na petição inicial. Prejudicada, pois, a análise do recurso de apelação interposto. I. Brasí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 3818 medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, as teses jurídicas levantadas pelos autores reclamam detida análise no mérito, não se mostrando, em juízo preliminar, de cognição sumária, com força o bastante para embasar um medida de tutela provisória. É caso,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2097 1015 RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP) Processo 0001776-61.2009.8.26.0053 (053.09.001776-8) - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Moreira de Souza e outros - Vistos. Considerando os termos do Comunicado nº 03/13 (de 29.11.13) e nº 03/2014 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 1794 170763/SP) Processo 3000567-69.2013.8.26.0116 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Roque Ribeiro da Silva - ATO ORDINATÓRIO Processo Físico n°:3000567-69.2013.8.26.0116 - Proc. 1222/2013 Classe Assunto:Procedimento Ordinário Perdas e Danos Requerente:Roque Ribeiro da Silva Requerido:Wellington d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1194 2448 dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). Nada Mais. (até esta data não houve recolhimento da taxa devida à Carteira da Previdência dos Advogados, relativa ao substabelecimento e decorreu o prazo requerido) - ADV GUSTAVO PASQUALI PARISE OAB/SP 1555

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1355 443 porteiro dos auditórios, observadas as formalidades legais. A seguir foi por mim apresentado para a audiência os autos de “AÇÃO DE ALIMENTOS” (feito nº. 1722/2009), em que figura como requerente(s) INGRID VITÓRIA DA SILVA FERNANDES e como requerido(a/s) ROBERVALDO FERNANDES MARTINS, determinando o(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 396 153, III, e 153, § 2º, I; Ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a literalidade destes dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço púb