Publicações Judiciais I ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 8.437/92, a cobrança da multa no presente momento mostra-se contrária ao interesse público. Como se observa a partir dos elementos trazidos nos autos e do noticiado pela imprensa, a reforma da Feira da Madrugada está sendo realizada com a máxima celeridade, nada sugerindo que o Município tenha a intenção de se manter inerte ou de descumprir ordem judicial. A comparação dos registros fotográficos da Feira feitos pelos meios de

Publicações Judiciais I ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE SÚMULA DE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. OFENSA AO ART. 51, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. INVALIDEZ PREEXISTENTE. OBJETO IMPOSSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. ART. 462 DO CPC. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. INAPLICA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Feira da Madrugada, sob pena de determinação de inscrição do valor em dívida ativa da União. Além disto, determino: a) expedição de mandado à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para ciência das alegações do autor, notadamente de suposto desvio funcional do Policial Evandro, conforme relato acima, e, adoção das providências cabíveis, as quais deverão ser noticiadas a este Juízo. b) expedição de mandado ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana para ciênci

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Feira da Madrugada, sob pena de determinação de inscrição do valor em dívida ativa da União. Além disto, determino: a) expedição de mandado à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para ciência das alegações do autor, notadamente de suposto desvio funcional do Policial Evandro, conforme relato acima, e, adoção das providências cabíveis, as quais deverão ser noticiadas a este Juízo. b) expedição de mandado ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana para ciênci

Publicações Judiciais I ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que, além de exigir a concordância do réu após a citação, impõe como teto a prolação de despacho saneador (artigo 264 do CPC). O rigor legal é explicado pela necessidade de estabilização da lide, que garante previsibilidade ao processo, orienta a prática de cada ato e define os limites da coisa julgada. Os fatos supervenientes que influenciam a elaboração de sentença (artigo 462 do CPC) não podem ser interpretados como exceção à estabilização da causa. Para que constituam,

Diário Oficial ● 17/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.613  39 Quinta-feira, 17 DE JUNHO DE 2021 PERÍODO: 21 a 27/06/2021 Nº DE DIÁRIAS: 6 ½ (seis e meia) BENEFICIÁRIO: Heloisa Helena batista de Figueiredo CARGO: Engenheira Agrônoma MATRICULA: 23639/1 ORIGEM:Belém/PA ORDENADOR Timara Miranda/Diretora Administrativa e Financeira/SEDAP PORTARIA Nº 279/2021 FUNDAMENTO FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. BASE LEGAL: Decreto Estadual n° 734/1992 ORIENTAÇÃO NORMATIVA 001/AGE – PORTARIA Nº 278/2019 OBJETIV

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1376 Autue-se e processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. REQUERENTE: M. A. P. D. S., ingressou em face de REQUERIDA: D. D. C. P. D. com ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória Alegou que no processo 0800297-35.2018.8.14.0015 ficou estabelecido alimentos em favor dos menores no valor de 80% do salário mínimo. Pórem, aduziu que houve uma dimi

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 699 Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. PROCESSO TRT - ROT - 0010304-58.2021.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. VOTO ADVOGADO : SANDULY CARLOS DE SOUZA RECORRIDO :

Caderno único ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIII - EDIÇÃO 6620 92/98 Boa Vista-RR, 3 de fevereiro de 2020. PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE Promotor de Justiça da PRO-DIE Ministério Público Boa Vista, 5 de fevereiro de 2020 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTARIA DE CONVERSÃO IC 021/2019/PDPP/MP/RR O Dr. Lincoln Zaniolo, 3ª Titularidade da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Vista/RR no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a

Diário Oficial ● 17/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.494 21 Quarta-feira, 17 DE FEVEREIRO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA PESCA . BENEFICIÁRIO: Jurandir Ferreira de Azara Cargo: Engenheiro Florestal MATRICULA: 18783 ORIGEM:Redenção/PA PROCESSO ELETRÔNICO: 2021/175430 ORDENDOR:Timara Miranda Protocolo: 628294 .. . . PORTARIA INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ . PORTARIA Nº 044 DE 15 FEVEREIRO DE 2021 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA PESCA,