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Edição nº 26/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 10 de abril de 2008 6ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2008 Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro Diretora de Secretaria: Maria Christina Boratto Braga Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 29465/96 - Rescisao de Contrato - A: GOES COHABITA CONSTRUCOES SA. Adv(s).: DF004842 - Jose Augusto Oliveira Santos. R: CAESB. Adv(s).: DF007502 - Ana Elisabeth Silva Barros de Melo, DF013181
3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1085 dispostos no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Ora Excelências, não é crível que o Agravado, alegando (...) apendência de uma dívida, se valha de inaceitável Em melhor análise, de acordo com o supracitado artigo, para a simplicidade,desrespeitando toda e qualquer formalidade desconsideração da personalidade jurídica seriam então processual,
3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1100 societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia confusão patrimonial, exigidos pelo artigo supracitado, de modo a patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito justificar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da de natureza indisponível empresa executada. Nesse contexto, por demonstrada a insuficiência de ben
3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1075 Válida ainda transcrição do entendimento sobre o tema segundo Os sócios executados se insurgiram dizendo: Marlon Tomazette: "trata-se, porém, de medida excepcionalíssima, vale dizer, a regra é que prevaleça a "A) DO NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A autonomia patrimonial, sendo uma exceção a desconsideração. [...] PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DA
3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1080 PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE Apenas se comprovando cabalmente o desvio no uso da JURÍDICA. pessoa jurídica é que cabe falar em desconsideração, e De início, salutar destacar a ausência de fundamentação legal e sacrificar a autonomia patrimonial." fática para embasar o pedido em apreço, deixando então o Nesse sentido, outro não é o enten
3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1095 5º do art. 28 do CDC), para a qual é suficiente a prova de conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta insolvência da pessoa jurídica, patente depois de exauridas todas de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles as medidas executivas disponíveis em desfavor da pessoa jurídica permitidos em lei (requisito subjetivo). e
Edição nº 188/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2011 Nº 188025-7/11 - Revisao de Contrato - A: FERNANDO MEDEIROS DE ARAUJO. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Proc(s).: NAO INFORMADO. Diante de todas estas razões concluo que esta Vara da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar o feito em tela. Declino, pois, da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Dist
Edição nº 89/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 18 de maio de 2009 6ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 11 DE MARÇO DE 2009 Juiz de Direito: Eduardo Henrique Rosas Diretora de Secretaria: Heloisa Londe Morato Fontenelle Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Decisao Nº 32458-9/09 - Cominatoria - A: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE MELO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Processo: 2009.01.1.032
Edição nº 188/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2011 Distrito Federal. Remetam-se os autos via Distribuição com as homenagens deste Juízo. Brasília - DF, quinta-feira, 29/09/2011 às 17h05. Rômulo de Araújo Mendes,Juiz de Direito . Nº 40245-8/01 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: AUGUSTO MESQUITA SABINO DE FREITAS. Proc(s).: TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES. Trata-se de execução fiscal. Declino, pois, da compet�
Edição nº 188/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2011 Federal. Remetam-se os autos via Distribuição com as homenagens deste Juízo. Brasília - DF, quinta-feira, 29/09/2011 às 17h21. Rômulo de Araújo Mendes,Juiz de Direito . Nº 37018-7/01 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: PAULO DE ARAUJO MACIEL. Proc(s).: TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES. Trata-se de execução fiscal. Declino, pois, da competência em favor da Var