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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 O ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGADA A LEI MU NICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO ADMINISTRATIV O PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICENCAS, AUXILI O SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (ART. 10, CAPUT E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU REGIME JURI DICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGADA A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO ADMI NISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANTER IORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICENCA S, AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (A
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA ESTARIAM, MAIS UMA V EZ, SUBMETIDOS AO REGIME JURIDICO UNICO. ENTRETANTO, EM 2010 FOI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5 DO ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERIA O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACI A LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI IN
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 STABELECERIA O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIO NAL DE EFICACIA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACO NSTITUCIONAL PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLIC ADO AOS DEMAIS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE R ESSALTAR QUE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR QUE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISLAT IVO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2 DA CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITUICAO, COM SEU CONSEQUE NTE ENGESSAMENTO. PORTANTO, MESMO COM A DECIS
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 S DA LEI MUNICIPAL N 3.564/2014); TODAVIA, MESMO COM REFERIDAS RE DUCOES, TAL LEI E VALIDA E EFICAZ POR AUTORIZACAO EXPRESSA DO ART . 198, 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C COM A LEI FEDERAL N 11.350/0 6. RESSALTO, POR FIM, QUE E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE NAO HA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURIDIC O, A FIM DE SE RESTAURAR O STATUS QUO ANTE D
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 I PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 63/2010, QUE ALTEROU O 5 D O ART. 198 DA CONSTITUICAO E DISPOS QUE LEI FEDERAL ESTABELECERIA O REGIME JURIDICO DOS AGENTES, UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICA CIA LIMITADA CONFERINDO COMPETENCIA A UMA LEI INFRACONSTITUCIONAL PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DEMA IS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 IRIDO (PRECEDENTES: RE N. 597.838-AGR, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, 1 TURMA, DJE DE 24.2.11; RE N. 601.985-AGR, RELATOR A A MINISTRA CARMEN LUCIA, 1 TURMA, DJE DE 1.10.10; RE N. 375.936 -AGR, RELATOR O MINISTRO CARLOS BRITTO, 1 TURMA, DJ DE 25.8.06; R E N. 550.650-AGR, RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, 2 TURMA, DJE DE 2 7.6.08; RE N. 603.453-AGR, RELATOR O MINISTR
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 AL PARA FIXACAO DO REGIME, O QUAL PODE SER AQUELE APLICADO AOS DE MAIS SERVIDORES, OU OUTRO CRIADO PELO MUNICIPIO. VALE RESSALTAR Q UE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR PODE VIR DE ENCONTRO A DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS, NESTE ASPECTO, O PODER LEGISL ATIVO NAO ESTA VINCULADO AO PODER JUDICIARIO, CONFORME ART. 102, 2 DA CF, SOB PENA DE FOSSILIZACAO DA CONSTITU
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 ITOU A LEI MUNICIPAL N 1.400/90, NO QUAL ESTABELECEU REGIME JURID ICO UNICO ESTATUTARIO AOS AGENTES. POSTERIORMENTE FOI PROMULGADA A LEI MUNICIPAL N 3.564/2014 QUE ACOLHEU UM REGIME JURIDICO ADMIN ISTRATIVO PROPRIO, RETIRANDO VARIOS BENEFICIOS E VANTAGENS ANTERI ORMENTE CONCEDIDOS, COMO DIARIAS, READAPTACAO FUNCIONAL, LICENCAS , AUXILIO SAUDE E FUNERAL, DENTRE OUTROS (AR