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TJAM 03/04/2014 -Pág. 2 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Apelante : Seguradora Lider dos Consrcios do Seguro Dpvat Apelante : Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais S/A Advogado : Rodolfo Meira Roessing (12719/PA) Advogado : Rodolfo Meira Roessing (2147A/AP) Advogada : AMANDA ARAÚJO DOS SANTOS (6150/AM) Apelada : Elizangela de Oliveira Batista Advogado : Elio Francisco de Carvalho (A493AM) Advogado : Silvana Castro Muniz (648A/AM)
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Apelação Nº 0207638-09.2010.8.04.0020(Processo Digital). Manaus/Am. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotor de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Raimundo do Nascimento Oliveira. Apelado: Moyses Marques Vieira. Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. Revisora: Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis. Procurador(a) de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Declara-se de ofício extinta a punibilidade do apelado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, e em consequência, julga-se prejudicada a presente
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Osman de Araújo. Presidente/Relator: Exmo. Sr. Des. João Mauro Bessa. Revisora: Exma. Sra. Desa. Carla Maria Santos dos Reis. Membro: Exmo. Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra. EMENTA: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AMEAÇA PRESCRIÇÃO DA PRET