TST 06/10/2020 -Pág. 327 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3074/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), a
suspensão do julgamento de todos os processos em curso no
âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos
arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.467/2017, e o art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91".
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator
Processo Nº RR-0020901-31.2017.5.04.0721
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Mauricio Godinho Delgado
Recorrente
CLAUDIA QUADROS DA SILVEIRA
ZUGE
Advogada
Dra. Luciana Bezerra de Almeida
Bittencourt(OAB: 49955-A/RS)
Recorrido
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN
Advogada
Dra. Margit Liane Soares(OAB: 58844A/RS)
Advogado
Dr. Otávio Moraes Langanke(OAB:
70460-A/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA QUADROS DA SILVEIRA ZUGE
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Encaminhem-se os autos à Secretaria da 3ª Turma, para que
aguardem suspensos, porquanto o recurso trata da "validade de
norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista", tema cuja
repercussão geral foi reconhecida pelo E. STF, tendo sido
determinada "a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (Tema 1.046)
e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5º, do
CPC", conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos
autos do processo nº ARE-1121633 em 28.06.2019.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator
Processo Nº ED-AIRR-0020935-58.2017.5.04.0251
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte
Embargante
CONTERRA CONSTRUÇÕES E
TERRAPLENAGENS LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado
Dr. Joao Adalberto Medeiros
Fernandes Junior(OAB: 40315-A/RS)
Advogado
Dr. Laurence Bica Medeiros(OAB:
56691-A/RS)
Embargado
GERALDO ANTONIO GALAO
Advogada
Dra. Cleusa Araújo de Souza(OAB:
73678-A/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157431
327
- CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- GERALDO ANTONIO GALAO
Considerando a pretensão infringente deduzida nos presentes
embargos de declaração, determino a sua conversão em agravo e
concedo à ora embargante o prazo de cinco (5) dias para
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-la às
exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da
Súmula 421, II, do TST.
Publique-se.
Brasília, 01 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator
Processo Nº RR-0010788-40.2017.5.15.0065
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira
Recorrente
PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogada
Dra. Paula Cristina Gomes(OAB:
193456-A/SP)
Recorrido
GERONIMO LOPES DOS SANTOS
Advogado
Dr. Alex Aparecido Ramos
Fernandez(OAB: 154881/SP)
Advogada
Dra. Danieli de Aguiar Pedroli(OAB:
318937/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERONIMO LOPES DOS SANTOS
- PARAPUÃ AGROINDUSTRIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
Diante do despacho exarado pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes nos
autos do ARE 1.121.633/GO, em que determinada a suspensão de
todos os processos que versem sobre a validade de norma coletiva
que restringe ou suprime direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente [Tema 1.046], encaminhem-se os autos à
Secretaria da Eg. 3ª Turma, até a solução final que vier a ser
adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator
Processo Nº ED-AIRR-0001418-58.2016.5.05.0030
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte
Embargante
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Advogado
Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto(OAB:
15659-D/BA)
Advogado
Dr. Lapa Góes e Góes
Advogados(OAB: 722-D/BA)
Embargado
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA,
INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO
LTDA.