TRT8 10/05/2017 -Pág. 53 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2223/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017
RÉU
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ADVOGADO
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
MADEIREIRA SANTO ANTONIO
EIRELI - EPP
OLIVEIRA E MARTINELLE LTDA - ME
M G DE SOUZA - EIRELI - EPP
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA IND. MAD. DA CONSTRUCAO
CIVIL E DA MOB DE ALTAMIRA E
REGIAO
IRAN FARIAS GUIMARAES(OAB:
20018/PA)
URUPARA MADEIRAS LTDA - EPP
BELEM GAMA & SANTOS LTDA EPP
S J X INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - EPP
BEL COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA ME
PAU BRASIL INDUSTRIA,
COMERCIO, TRANSPORTE E
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
- ME
MADEIREIRA PALENGA LTDA - EPP
OESTE PARA MADEIRAS LTDA EPP
SEMASA INDUSTRIA COMERCIO E
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA
CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE
MADEIRAS LTDA - EPP
BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - EPP
GRAO PARA MADEIRAS LTDA - EPP
SELVA NORTE INDUSTRIA
COMERCIO E EXPORTACAO DE
MADEIRAS EIRELI - EPP
J M DADALTO INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS - EPP
NORTE SUL AGROFLORESTAL
EXPORTACAO E IMPORTACAO
EIRELI - EPP
BRITO'S MADEIRAS EIRELI - ME
MARCELO O. DE SOUZA EIRELI EPP
53
- PARAMEX - PARA MADEIRAS EXPORTACAO LTDA - EPP
- PARAMINAS COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
LTDA - EPP
- PAU BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME
- RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.
- S J X INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
- SELVA NORTE INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE
MADEIRAS EIRELI - EPP
- SEMASA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE
MADEIRAS LTDA
- SERRARIA TOCANTINS LTDA - ME
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. MAD. DA
CONSTRUCAO CIVIL E DA MOB DE ALTAMIRA E REGIAO
- URUPARA MADEIRAS LTDA - EPP
- V. A. MADEIRAS EIRELI - EPP
- XINGU INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procurador(a): Dr(a). Loana Lia Gentil Uliana
AGRAVADOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND.
MAD. DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA MOB DE ALTAMIRA E
REGIÃO - SINTICMA
Adv(a). Dr(a). Leonardo Silva da Paixão
MADEREIRA PALENGA LTDA e OUTROS
AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE
Intimado(s)/Citado(s):
TRABALHO OU DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- A M DO NASCIMENTO MUNIZ - ME
- BEL COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE
MADEIRAS LTDA - ME
- BELEM GAMA & SANTOS LTDA - EPP
- BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP
- BRITO'S MADEIRAS EIRELI - ME
- CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP
- FLOMAD -FLORESTA MADEIRA EIRELI - ME
- GRAO PARA MADEIRAS LTDA - EPP
- J M DADALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EPP
- JD INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS
EIRELI - EPP
- M A DE SOUSA MADEIREIRA
- M G DE SOUZA - EIRELI - EPP
- MADEIREIRA ALTO BONITO - EIRELI - EPP
- MADEIREIRA PALENGA LTDA - EPP
- MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - EPP
- MADEIREIRA VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
- MARCELO O. DE SOUZA EIRELI - EPP
- NORTE PARA IND. COM. DE MADEIRAS EIRELI - EPP
- NORTE SUL AGROFLORESTAL EXPORTACAO E
IMPORTACAO EIRELI - EPP
- OESTE PARA MADEIRAS LTDA - EPP
- OLIVEIRA E MARTINELLE LTDA - ME
PODE SER PROPOSTA APÓS EXPIRADO O SEU PRAZO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106853
VIGÊNCIA. Recurso Provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental em
que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO e, como agravados, SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA IND. MAD. DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
DA MOB DE ALTAMIRA E REGIÃO - SINTICMA e OUTROS.
Insurge-se o agravante contra a decisão de ID 53DBF07, que
extinguiu a presente ação, por perda de objeto, considerando que a
norma coletiva em questão já se encontrava com prazo de vigência
expirado e o novo acordo coletivo limita o desconto da contribuição
assistencial somente aos empregados associados ao sindicato
profissional.
É O RELATÓRIO
I - Conhecimento.