TRT7 24/06/2022 -Pág. 1011 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3501/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1011
imediato, à luz do que preceituado na Súmula 214 do C. Tribunal
causa, necessita ser resolvido pelo juiz." (A Sentença no Processo
Superior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ 14, 15 e
Trabalhista, LTr, São Paulo, 1996, pág. 200).
16/3/2005).
Assim é que, por não haver se completado o pronunciamento sobre
CONCLUSÃO
o mérito, ou seja, não se esgotar a entrega prestação jurisdicional
Denego seguimento.
na instância ordinária, o acórdão não comporta recurso de revista
FORTALEZA/CE, 24 de junho de 2022.
imediato, à luz do que preceituado na Súmula 214 do C. Tribunal
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Federal do Trabalho
Superior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ 14, 15 e
16/3/2005).
CONCLUSÃO
Processo Nº ROT-0000503-85.2021.5.07.0027
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
ARIKLEBSON BRASIL VASCO
ADVOGADO
MARISLEY PEREIRA BRITO(OAB:
8530/CE)
RECORRIDO
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO
DO CEARA CAGECE
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ada1eb
proferida nos autos.
Recurso de:COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo; protocolo em 21/06/2022 - Id. bd9fc1f;
publicação em 09/06/2022 e 13/05/2022 – Id. 183cae1.
Representação processual regular (Id. 80bc4a1).
À ANÁLISE.
No caso em apreciação, verifica-se que a Egrégia 1ª Turma
Regional Julgadora, à unanimidade, nos termos do V. Acórdão
anexado ao ID. bf18eda, decidiu “conhecer do recurso, afastar a
preliminar de nulidade da sentença, e dar parcial provimento ao
apelo para, reformando a sentença, considerar válida a aplicação da
Portaria MTE nº 1.565/2014 ao caso concreto e determinar a
reabertura da instrução processual e a complementação da
Denego seguimento.
FORTALEZA/CE, 24 de junho de 2022.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000924-78.2021.5.07.0026
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
FRANCISCO JOILSOM DA SILVA
ADVOGADO
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB:
269387/SP)
ADVOGADO
DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB:
379631/SP)
ADVOGADO
ERY JORDAN DA SILVA
PEREIRA(OAB: 428097/SP)
ADVOGADO
DIEGGO RONNEY DE
OLIVEIRA(OAB: 403301/SP)
RECORRENTE
ENDICON ENGENHARIA DE
INSTALACOES E CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
YAMARA MARIATH RANGEL
VAZ(OAB: 9189/PA)
ADVOGADO
RENATA CHRYSTINE MATOS DA
COSTA(OAB: 16141/PA)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DO
CEARA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DO
CEARA
ADVOGADO
ANTONIO CLETO GOMES(OAB:
5864/CE)
RECORRIDO
ENDICON ENGENHARIA DE
INSTALACOES E CONSTRUCOES
LTDA
ADVOGADO
YAMARA MARIATH RANGEL
VAZ(OAB: 9189/PA)
ADVOGADO
RENATA CHRYSTINE MATOS DA
COSTA(OAB: 16141/PA)
RECORRIDO
FRANCISCO JOILSOM DA SILVA
ADVOGADO
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB:
269387/SP)
ADVOGADO
DEBORA CRISTIANE STAIGER(OAB:
379631/SP)
ADVOGADO
ERY JORDAN DA SILVA
PEREIRA(OAB: 428097/SP)
ADVOGADO
DIEGGO RONNEY DE
OLIVEIRA(OAB: 403301/SP)
Relator
atividade jurisdicional”.
Ao que se pode inferir, a decisão em referência ostenta natureza
meramente interlocutória, na medida em que não pôs termo ao
processo na instância ordinária, mas apenas decidiu questão
incidente, que, na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, é "todo
fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184563
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
- ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E
CONSTRUCOES LTDA
- FRANCISCO JOILSOM DA SILVA