TRT7 17/01/2022 -Pág. 482 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3393/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022
482
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA NA
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLANTAR O
PODER JUDICIÁRIO
ADICIONAL DE RISCO NO PERCENTUAL DE 40%(ARTIGO 14
JUSTIÇA DO
DA LEI 4.860/1965), BEM COMO A PAGAR À PARTE
RECLAMANTE FRANCISCO VALDENE DA COSTA(observada a
decisão do E.STF quanto à correção):
ADICIONAL DE RISCO DE 40%(ARTIGO 14 DA LEI 4.860/1965),
DO PERÍODO IMPRESCRITO, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO,
EM TERMOS VENCIDOS E VINCENDOS, SOBRE OS SALÁRIOS
EFETIVAMENTE PAGOS NO MÊS NO QUAL HOUVE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO(EM INCLUSÃO DE VALORES DE
FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS); REFLEXOS DO ADICIONAL
CONDENADO EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS.
Autorizada a dedução dos valores pagos em decorrência do
adicional de risco em percentual inferior.
Deferidos à parte Demandante os benefícios da Justiça Gratuita.
Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre
o valor que resultar da liquidação da sentença, pela parte
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f66bac
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO:
Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO
AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGO PRESCRITOS OS
CRÉDITOS ANTERIORES A 10/08/2016, OS QUAIS RESTAM
EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ARTIGO 487, II DO
CPC) E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS DEMAIS PEDIDOS, DECLARANDO A NATUREZA SALARIAL
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DA
PARTE RECLAMANTE À INTEGRAÇÃO DESTA VERBA NA
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, E CONDENANDO A
RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A PAGAR A PARTE
Reclamada.
Improcedentes os demais pedidos.
Tudo limitado aos pleitos e observados os termos da
RECLAMANTE VERA LÚCIA ANCHIETA MENDES, com juros e
correções de Lei (observada a decisão do E.STF), após regular
liquidação:
fundamentação.
Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de
R$1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de
R$70.000,00, para este fim.
Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92,
8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais aplicável.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinado por
REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RSR, HORAS
EXTRAS, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS, PLR E FGTS.
As partes deverão recolher suas respectivas cotas-partes à
FUNCEF.
Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora.
Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte Reclamada, no
percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença(OJ 348 SBDI-1).
quem de direito.
Improcedentes os demais pedidos.
IVANIA SILVA ARAUJO
Juíza do Trabalho Titular
Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$2.000,00,
calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00,
para este fim.
Processo Nº ATOrd-0000636-81.2021.5.07.0010
RECLAMANTE
VERA LUCIA ANCHIETA MENDES
ADVOGADO
TEREZA CHRISTINNI
VASCONCELOS DE OLIVEIRA(OAB:
21753/CE)
ADVOGADO
Túlio Vila Nova Torres Martins(OAB:
18354/CE)
ADVOGADO
IGOR TORRES FERNANDES(OAB:
45036/CE)
ADVOGADO
MARCELO MAGALHÃES
FERNANDES(OAB: 10108-A/CE)
ADVOGADO
BRENDA BAYMA XIMENES
VASCONCELOS(OAB: 42966/CE)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
- VERA LUCIA ANCHIETA MENDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177026
Recolhimentos Previdenciários e do Imposto sobre a Renda na
forma das Leis 8.541/92, 8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais
aplicável.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
E, para constar foi lavrada a presente Ata que vai assinada por
quem de direito.
IVANIA SILVA ARAUJO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000562-27.2021.5.07.0010
RECLAMANTE
MERYL CAROLINA EEKHOUT
CHIRINOS