TRT6 07/04/2021 -Pág. 4171 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3196/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
4171
Diretor de Secretaria
2ª Seção Especializada em Dissídio Individual
Acórdão
VISTOS ETC.
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM.
Processo Nº CCCiv-0000162-70.2021.5.06.0000
Relator
CARMEN LUCIA VIEIRA DO
NASCIMENTO
SUSCITANTE
3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE
SUSCITADO
17ª VARA DO TRABALHO DE
RECIFE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MAGMIMONE EMPREENDIMENTOS
INTERESSADO
TURISTICOS LTDA - ME
TERCEIRO
ELIDIAN BEZERRA
INTERESSADO
ADVOGADO
Alexandre César Pacheco de
Gois(OAB: 15169-D/PE)
Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife, em face da decisão
declinatória proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do
Recife, em que se discute a definição da competência funcional
para processar e julgar a Reclamação Trabalhista tombada sob o
nº. 0000256-23.2019.5.06.0021, em que contendem Elidian Bezerra
x Magmimone Empreendimentos Turísticos Ltda - ME.
A ação foi originalmente distribuída perante a 21ª Vara do Trabalho
do Recife. Todavia, verificando o juízo tratar-se de processo de
competência funcional da jurisdição do Arquipélago de Fernando de
Noronha, determinou sua remessa à 17ª Vara do Trabalho do
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIDIAN BEZERRA
Recife, que detinha, à época, jurisdição sobre o local.
O Juízo da 17ª VT do Recife, por sua vez, afirmando que o feito
teve sua instrução encerrada perante a 21ª VT, suscitou, com base
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
no art. 6º, do Provimento TRT6-CRT 01/2019, conflito negativo de
competência.
No julgamento deste primeiro conflito de competência, autuado sob
o nº. 0000875-79.2020.5.06.0000 e processado no Gabinete do
Exmo. Des. Eduardo Pugliesi, foi reconhecida, pelo Tribunal Pleno,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
em sessão realizada no dia 20/10/2020, a competência do Juízo da
17ª Vara do Trabalho do Recife para apreciar e julgar a
reclamatória.
Ocorre que, no dia 11/01/2021, o MM. Juízo da 17ª VT, com arrimo
no disposto no Ofício TRT6-CRT nº 528/2020, determinou a
PROC. Nº TRT : 0000162-70.2021.5.06.0000 (CC)
remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Recife,
Órgão Julgador : Segunda Seção Especializada em Dissídio
responsável pela jurisdição do Distrito Estadual de Fernando de
Individual - 2ª SEDI.
Noronha a partir do dia 01/01/2021.
Relatora : Juíza Convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento.
Na sequência, o MM. Juízo da 3ª VT do Recife suscitou o presente
Suscitante : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE.
conflito negativo de competência, afirmando que "há nos autos
Suscitado : 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE.
pronunciamento expresso da instância superior definindo em termos
bem claros que a competência para julgar a causa é da Vara que
detinha jurisdição sobre o arquipélago de Fernando de Noronha no
ano de 2020, ou seja, a 17ª Vara do Trabalho do Recife" e que "não
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA
cabia outra medida ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife
ITINERANTE DE FERNANDO DE NORONHA. ART. 411, CAPUT
senão julgar a causa, ainda que a devolução do feito apenas tenha
E §1º, DO PROVIMENTO Nº. 2/2013, DA CORREGEDORIA
ocorrido em 11.01.2021, pois já fixada em termos definitivos sua
DESTE REGIONAL. Tendo sido a 3ª Vara do Trabalho do Recife
competência para tanto pela Corte Regional"(v. ID. 331d943).
sorteada para distribuição dos processos cuja prestação de serviços
Posteriormente, notificado para prestar informações, o MM. Juízo da
ocorreu no Arquipélago de Fernando de Noronha no ano de 2021, e
17ª VT do Recife insistiu que a redistribuição à 3ª VT do Recife
considerando tratar-se de competência funcional e, portanto,
ocorreu em cumprimento ao Ofício TRT6-CRT nº 528/2020, que
competência absoluta, não há óbice para sua arguição seja qual for
determinou que a Jurisdição do Arquipélago de Fernando de
o momento do processual.
Noronha passaria a ser exercida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho
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