TRT4 18/07/2022 -Pág. 9967 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3517/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022
9967
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO
transcrito nas razões recursais, é o seguinte:
DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no
Esclareço que o comando de retificação da conta não é inovação na
julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867
demanda ou julgamento extra petita, tendo em consideração o
(Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase
caráter obrigatório da decisão proferida pelo STF em sede de
extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações
controle concentrado de constitucionalidade, o que determina a
trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...).
aplicação do ''novo direito'' estabelecido no julgamento a todo os
Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput,
casos pendentes, independente do que é postulado no aspecto, em
da Lei 8.177, de 1991). (...) (Rcl 52842 AgR, Relator(a):
juízo de adequação do feito.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
(...)
16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-
Em resumo, deve ser observado no período que antecede ao
2022 PUBLIC 19-05-2022)
ajuizamento das ações o indexador IPCA-E, acrescido da TR e do
No mesmo sentido, em decisões monocráticas: Rcl 47929
ajuizamento da ação em diante exclusivamente a taxa SELIC, à
(Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, DJe 01/07/2021); Rcl 49740
exceção das ações contra a Fazenda Pública, que serão regidas
(Relator(a): Min. ROSA WEBER; DJe 07/10/2021); Rcl 50117
pelo julgamento da ADI 4357, ficando ressalvados os pagamentos
(Relator(a): Min. NUNES MARQUES; DJe 19/04/2022); Rcl 49.508
realizados, aos quais se equiparam os depósitos efetivados com a
(Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; DJe 1º.10.2021); Rcl n.
finalidade de pagamento, não se aplicando a decisão, ainda, aos
49.310 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 19.10.2021); Rcl
processos com trânsito em julgado concomitante de juros e
50189 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe
correção monetária, desde que a decisão seja expressa sobre
03/11/2021); Rcl 50107 (Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA; DJe
percentual de juros e índice de correção monetária.
26/10/2021).
(...)
Esse também tem sido o entendimento do E. TST:
Ausente hipótese de coisa julgada nos moldes da modulação de
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE
efeitos da decisão do STF, com definição expressa e concomitante
DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL -
de índice de correção monetária e percentual de juros.
INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 -
(...)
DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da
Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição do
ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou
executado para determinar a observância, no período que antecede
tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção
ao ajuizamento da ação, do indexador IPCA-E acrescido da TR e,
monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o
do ajuizamento da ação em diante, exclusivamente da taxa SELIC,
período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação
resguardados os pagamentos realizados.
trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que
(Relator: Marcelo Gonçalves de Oliveira).
o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual (
Não admito o recurso de revista noitem.
"compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu
O recorrente alega que "a aplicação da TR na fase préjudicial, em
efetivo pagamento" ) e o seu § 1º do período judicial ( "contados do
conjunto com o IPCA-E, viola tanto o princípio da legalidade quanto
ajuizamento da reclamatória" ). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.
o do devido processo legal, porquanto (...) inexisteprevisão legal
879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se
que autorize sua aplicação".
mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como
Aplicando o comando da decisão proferida na ADC n. 58 pelo E.
índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas,
STF, a SEEX deste Regional determina a incidência de juros de
enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º
mora na fase pré-judicial. E nesse ponto está em conformidade com
do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando
a interpretação dada pelo próprio STF acerca da matéria, como se
legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal
observa nas inúmeras reclamações constitucionais que vêm sendo
específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da
julgadas:
correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei
NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO
8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente
POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58
de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º
e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS
do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da
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