TRT3 14/06/2022 -Pág. 10527 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3493/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
penhora dos bens móveis que guarnecem a Pousada Solar da
10527
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Mantiqueira, razão pela qual indefiro o requerimento do
executado subsidiário de indicação de tais bens à penhora.
Quanto ao veículo de PLACA PUT-1351, conforme documento de
#id:ffe555c, verifico que pertence a pessoa estranha à execução,
razão pela qual indefiro o requerimento do executado
subsidiário de sua constrição. Ademais, o exequente afirmou que
não tem interesse na penhora deste veículo, pois causaria tumulto
processual.
O exequente requereu no #id:4809dfd o prosseguimento da
execução contra o devedor principal e, restando negativa, que
seja direcionada contra o devedor subsidiário.
Indefiro o requerimento de penhora na boca do caixa, uma vez que
tal medida mostra-se inócua na prática, especialmente
Processo Nº ATSum-0010229-89.2021.5.03.0061
AUTOR
MAURO DE CARVALHO
ADVOGADO
CELINA MARIA DIAS DE
SOUZA(OAB: 103752/MG)
ADVOGADO
ISABELA NAVES COSTA
RIBEIRO(OAB: 129930/MG)
RÉU
PAULO ROBERTO ALVES - CPF
05320666853 - ME
ADVOGADO
MARCIO FERRINI CARNEIRO
JUNIOR(OAB: 128261/MG)
RÉU
JEAN MARCOS DE OLIVEIRA
11345009631
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES
MACHADO(OAB: 199994/MG)
ADVOGADO
ALOIZIO DE PAULA SILVA(OAB:
67484/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO DE CARVALHO
considerando o elevado valor da execução, R$28.133,06.
Atualmente, predominam os meios eletrônicos de pagamento,
sobretudo no setor de turismo, no qual está inserido o devedor
PODER JUDICIÁRIO
principal, de modo que a penhora na boca do caixa demandaria
JUSTIÇA DO
tempo em excesso do Oficial de Justiça com o risco de não se obter
qualquer valor em espécie.
Defiro o requerimento de SISBAJUD.
INTIMAÇÃO
Ante o exposto, determino:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 088be64
1) Anexe-se neste processo a ata da audiência realizada no dia
proferida nos autos.
19/09/2019 no processo 0010815-97.2019.5.03.0061, ID-f8d9ec9
2
daqueles autos.
DESPACHO
2) Proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores do(a)(s)
Trata-se de execução definitiva, no valor de R$28.133,06.
executado(a)(s) principal, com o CNPJ 33.891.247/0001-02 e o
Primeiramente, consigno que o segundo reclamado, JEAN
CPF 113.450.096-31, através do sistema SISBAJUD (§ 1º-A, art. 1º/
MARCOS DE OLIVEIRA 11345009631 - CNPJ: 33.891.247/0001-
Resolução Administrativa nº 1.470, de 24.08.2011/TST e art. 85 da
02, é o devedor principal, e que o primeiro reclamado, PAULO
Consolidação de Provimentos da CGJT), até o limite da execução
ROBERTO ALVES - CPF 05320666853 - me - CNPJ:
R$28.133,06, tantas vezes quanto necessário.
17.431.117/0001-22 é o devedor subsidiário.
3) Restando negativa a medida determinada no item 2 supra e já
O devedor subsidiário indicou à penhora bens móveis que
transcorrido o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, nos
guarnecem a Pousada Solar da Mantiqueira, em Delfim Moreira,
termos do artigo 883-A da CLT e, em cumprimento ao Ato CGJT n.
atualmente explorada pelo devedor principal. Este, em resposta,
01, de 21/01/2022, à RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST N. 1470
afirmou que referidos bens são de propriedade do locador do imóvel
de 24.08.11, observadas as alterações constantes nos ATOS de
onde funciona a pousada, Sr. Eduardo Damião de Souza Nóbrega.
nos. 772/11 e 01/2012/TST.GP e com fulcro nos artigos 517 do
Não obstante o reclamante tenha desistido da penhora dos bens
NCPC, bem como no artigo 17 da Instrução Normativa 39/2016 do
móveis mencionados, é necessário que este Juízo manifeste-se
Tribunal Superior do Trabalho, inclua-se o(s) executado(a)(s)
expressamente sobre a questão, sobretudo porque a indicação
principal, com o CNPJ 33.891.247/0001-02 e o CPF 113.450.096-
de tais bens à penhora ocorreu pelo devedor subsidiário com a
31, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
intenção de não ver a presente execução direcionada contra si.
Para tanto, inclua-se o devedor principal no polo passivo
Pois bem, intimado a apresentar a relação detalhada de todos os
também com seu CPF.
bens móveis que entregou ao locador Eduardo Damião de Souza
Intimem-se as partes.
Nóbrega por força do documento de #id:806492e, a fim de que se
ITAJUBA/MG, 14 de junho de 2022.
verifique se são os mesmos existentes no estabelecimento na
ANA PAULA COSTA GUERZONI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184009
atualidade, sob pena de, caso permanecesse silente, reputar-se que