TRT3 16/12/2020 -Pág. 38 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
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R$7.426,31 ao MM. Juízo de execução.
a) a expedição de e-mail ao MM. Juízo de execução com cópia do
presente despacho e do documento de f. 22 para ciência;
Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser
efetivados por meio dos documentos de arrecadação da
b) o prosseguimento da execução, aguardando-se o pagamento
Previdência
do
Social, no código 1708 para a cota do empregado e no código
débito remanescente do presente precatório,
mantendo-se
2909 para a cota do empregador, mediante individualização
inalterada a ordem cronológica já estabelecida, nos termos do
do crédito em favor do reclamante pelo número do PIS/PASEP ou
artigo 17 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal.
Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem
de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal).
Publique-se.
Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2020.
do depósito de fs. 387/388, no
para
quitação
do
crédito
importe de R$7.426,31,
líquido do Exequente, FGTS a
depositar e recolhimentos das contribuições previdenciárias do
FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
Exequente e do Executado, conforme
Desembargador Primeiro Vice-Presidente do TRT - 3a. Região
Despacho em Precatorio
tudo
acrescido
correspondentes
na
mesma
cálculos de
proporção
rendimentos bancários,
f. 379,
dos
nos
exatos
termos da disposição contida nos artigos 34 e 67
da
TRT/PRECATORIO/000194/15
Ordem
ORIGEM : 1a. Vara do Trab.de Joao Monlevade - 1347/10
Devolvam-se os autos físicos à Vara de origem, com a baixa nos
de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal.
registros do Núcleo de Precatórios.
PROCESSO : 01347-2010-064-03-00-2
Publique-se.
EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2020.
ADVOGADO : José Carlos Pereira Neto (OAB/MG 103636)
CREDOR : LETICIA LEMOS GOUVEIA
FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
ADVOGADO : Sanyo Alves Augusto (OAB/MG 70029)
Desembargador Primeiro Vice-Presidente do TRT - 3a. Região
Despacho em Precatorio
Vistos.
TRT/PRECATORIO/001718/19
Registre-se, inicialmente,
que o presente precatório é o
TERCEIRO na ordem cronológica para
pagamento
ORIGEM : 12a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 2009/78
do
PROCESSO : 02009-1978-012-03-00-8
Município de João Monlevade, sendo que os Precatórios ns.
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (Extinta RFFSA)
46/15 e 122/15, anteriores a este, encontram-se
ADVOGADO : Andréia Cristiane Serrano (OAB/MG
com
os
recursos disponibilizados para as quitações, não havendo,
CREDOR : ANTONIO DE SOUZA ROCHA E OUTRO
portanto, obstáculo à sua liberação.
ADVOGADO : Marcos Aurelio de Aquino (OAB: MG 29985)
Os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de
Vistos.
Precatórios, sendo determinado, primeiramente, o pagamento de
R$10.095,07 referente ao crédito líquido do Exequente (fs. 370 e
A presente execução refere-se a créditos inferiores e superiores
372/373), e, depois, a a transferência do
a 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante o processamento
valor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160717
de