TRT3 01/09/2017 -Pág. 563 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2305/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017
ADVOGADO
AGNETE CAMPOS PEREIRA(OAB:
82704/MG)
KELLY REJANE COSTA
SANTOS(OAB: 75732/MG)
MARIA DA PIEDADE DE SOUZA
AGNETE CAMPOS PEREIRA(OAB:
82704/MG)
KELLY REJANE COSTA
SANTOS(OAB: 75732/MG)
ISABEL PEREIRA DOS REIS
AGNETE CAMPOS PEREIRA(OAB:
82704/MG)
KELLY REJANE COSTA
SANTOS(OAB: 75732/MG)
SETSYS SERVICOS GERAIS LTDA
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
563
aplicados os juros conforme a Lei nº 9.494/97. Custas pelas
agravadas no importe de R$44,26. Isentas".
A decisão pode ser lida, na integra, no site
https://pje.trt3.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam (utilize o Mozilla Firefox), digitando-se o código:
17081015143338300000017226986.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
Intimado(s)/Citado(s):
costume.
- SETSYS SERVICOS GERAIS LTDA
Belo Horizonte, 31 de Agosto de 2017.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Eu, MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA, digitei, e assino o presente.
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Edital
0010278-51.2015.5.03.0026 AP
Relator: Juiz Convocado Relator Marcelo Furtado Vidal
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Exmo. Juiz Convocado Relator Marcelo Furtado Vidal , FAZ
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo acima citado, estando o réu/ré SETSYS
Processo Nº RO-0010465-38.2016.5.03.0054
Relator
Rogério Valle Ferreira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CONGONHAS
ADVOGADO
BIANCA PIGNATARO
MENEZES(OAB: 130008/MG)
RECORRIDO
NILTON DE FATIMA MAGNO
ADVOGADO
JEOVANA APARECIDA
RIBEIRO(OAB: 57047/MG)
RECORRIDO
CASA - CONSTRUCOES LTDA - ME
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA - CONSTRUCOES LTDA - ME
SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 97.481.220/0001-16 em lugar
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo presente edital
para:
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra ( ID:
dcd74cf ), no prazo legal: "EMENTA:
CONDENAÇÃO DA
0010465-38.2016.5.03.0054 RO
FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO
ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: Desembargador Rogério Valle Ferreira
PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. "Aplica-se o índice
EDITAL DE INTIMAÇÃO
da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas
condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT)
oriundas de crédito trabalhista, inclusive na
hipótese de
responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97.
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de
natureza jurídico-tributária" - Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste
TRT. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
O Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira, FAZ SABER a
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
autos do processo acima citado, estando o réu/ré CASA CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 66.202.060/0001-03 em
lugar ignorado, incerto ou inacessível, fica INTIMADO pelo presente
edital para:
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial
provimento para determinar que em relação ao Município réu sejam
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110657
- Tomar ciência da r. decisão proferida nos autos supra ( ID :
88bab74 ), no prazo legal: "EMENTA: RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OJ 191/SDI-I/TST. O C. TST, em