TRT24 04/02/2019 -Pág. 25 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
2-EMBARGADO
ADVOGADO
Oi S.A.
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
00006835/MS)
25
aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no
mérito, rejeitá-los, aplicando, ex officio, multa à autora, ora
embargante, no percentual de 1% (um por cento), incidente sobre o
EMENTA(S)
valor dado à causa, em favor das rés, nos termos do voto do
Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Relator). Campo Grande,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS 30 de janeiro de 2019.
HIPÓTESE DE CABIMENTO. Os embargos de declaração são
cabíveis quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses
de contradição, obscuridade ou omissão (arts. 1022 do CPC e 897A da CLT). Contudo, ainda que não verificada alguma dessas
hipóteses, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração
para prestar esclarecimentos acerca do provimento jurisdicional.
DECISÃO
ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Processo Nº ED-0001335-03.2013.5.24.0003
Relator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Redator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Embargante
ALESSANDRA MARIN
ADVOGADO
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 00005410/MS)
2-EMBARGADO
Brasil Telecom Call Center S/A e Outro
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
00006835/MS)
EMENTA(S)
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
mérito, acolhê-los apenas para prestar esclarecimentos, nos termos
CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de
do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo
posicionamento contrário ao entendimento do embargante não
Grande, 30 de janeiro de 2019.
autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade
é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente
Processo Nº ED-0001520-72.2012.5.24.0004
Relator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Redator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Embargante
ANA CLAUDIA ORTEGA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 00005410/MS)
2-EMBARGADO
Brasil Telecom Call Center S/A e Outro
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
00006835/MS)
EMENTA(S)
na decisão embargada, de modo que, não havendo quaisquer das
hipóteses acima descritas e constatado claramente o interesse
protelatório do embargante é de se impor a multa por litigância de
má-fé, a favor da parte contrária, nos termos do art. 1026, § 2°, do
CPC.
DECISÃO
ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no
CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. A adoção de
mérito, rejeitá-los, aplicando, ex officio, multa à autora, ora
posicionamento contrário ao entendimento do embargante não
embargante, no percentual de 1% (um por cento), incidente sobre o
autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade
valor dado à causa, em favor das rés, nos termos do voto do
é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade existente
Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Relator). Campo Grande,
na decisão embargada. Não havendo quaisquer das hipóteses
30 de janeiro de 2019.
acima descritas e constatado claramente o interesse protelatório do
embargante é de se impor a multa por litigância de má-fé, a favor da
parte contrária, nos termos do art. 1026, § 2°, do CPC.
DECISÃO
ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129871
Processo Nº ED-0001344-02.2012.5.24.0002
Relator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Redator
DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Embargante
LEONARDO MARIANO LOBO
ADVOGADO
DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA
DE SOUSA(OAB: 00005410/MS)
2-EMBARGADO
Brasil Telecom Call Center S/A e Outro
ADVOGADO
DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA(OAB:
00006835/MS)