TRT23 19/10/2021 -Pág. 1647 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3332/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
INTIMAÇÃO
1647
grau médio (20%) e reflexos.
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para ciência do r.
No laudo pericial elaborado pelo perito Roberto João da Silva (id
Despacho/Sentença a seguir:
9395df3) este concluiu o seguinte:
Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05
Pelas informações contidas neste Laudo, conclusas após a
dias, apresentar impugnação à defesa e aos documentos, sob pena
inspeção pericial e informações dos acompanhantes, as
de preclusão, bem como para atender as disposições supracitadas
atividades desenvolvidas pela Reclamante se enquadram e/ou
do art. 5º e 6º da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N.
estão contempladas dentre as previstas na Norma
002/2020
Regulamentadora NR – 15 – Atividades e Operações Insalubres,
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
seus respectivos Anexos e tabela de Graus de Insalubridade,
Endereço desconhecido
aprovada pela Portaria 3.214 de 08 de Junho de 1978
VARZEA GRANDE/MT, 18 de outubro de 2021.
(dispositivo legal vigente), portanto, caracterizando-se como
atividades em condições insalubres, conforme disposto no
Isabelli Meneses Freitas de Carvalho Fortes
Anexo 9 – Frio da Norma Regulamentadora NR – 15,
Diretor de Secretaria
caracterizando assim como atividades em condições
insalubres de grau médio, com direito ao adicional de 20%.
Processo Nº ATSum-0000666-06.2020.5.23.0108
RECLAMANTE
SOHANY LAISA CARVALHO
ADVOGADO
ANA PAULA BARBOSA
RIBEIRO(OAB: 13654/MT)
RECLAMADO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
ADVOGADO
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
ADVOGADO
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)
ADVOGADO
WANESSA CORREIA FRANCHINI
VIEIRA(OAB: 10907-O/MT)
PERITO
ROBERTO JOAO DA SILVA
Ante o exposto, defiro o pedido, no percentual de 20% (grau
médio) durante todo o vínculo empregatício.
O adicional deverá incidir sobre o salário mínimo, conforme
interpretação dada à Súmula Vinculante nº 4 do A. STF.
Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE
565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal
entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo,
seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da
edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o
adicional de insalubridade...
Intimado(s)/Citado(s):
Defiro também os reflexos no aviso prévio indenizado, DSR, férias
- SOHANY LAISA CARVALHO
com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%.
Fixo os honorários periciais em R$2.500,00, a serem suportados
pelo Réu, sucumbente no objeto da perícia.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS.
Alega a Autora que foi contratada em 22/08/2018 para exercer a
função de auxiliar operacional, todavia, sempre trabalhou como
INTIMAÇÃO
operadora de máquina, tendo como maior remuneração a quantia
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 110624c
de R$1.195,61.
proferida nos autos.
Aponta o Sr. Adeilton Lima de Souza como ocupante da função de
SENTENÇA
operador de máquina, referência ao desvio de função pelo qual
Vistos etc... (c)
requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos.
Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte
Na audiência de instrução (ID d7d6676), foram ouvidas a Autora e
sentença:
duas testemunhas.
I - RELATÓRIO
A testemunha ADEILTON LIMA DE SOUZA afirmou
Dispensado o relatório por tramitar pelo Rito Sumaríssimo nos
categoricamente que a Autora sempre trabalhou na função de
termos da lei.
operadora de máquina ao seu lado.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Já a testemunha ROSILENE ALVES DE ANDRADE confessou em
MÉRITO
seu depoimento que tinha função de confiança na empresa por
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS
controlar a jornada de trabalho de mais de 400 empregados, sendo,
Requer a Autora o pagamento do adicional de insalubridade em
assim, menos crível seu depoimento, seja pela confusão com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172817