TRT18 07/10/2020 -Pág. 1791 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3075/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020
reclamada, que, em seguida, será intimada para, no prazo de 15
1791
Juíza do Trabalho Substituta
dias, comprovar nos autos, mediante juntada da respectiva GFIP
(código 650) com o Protocolo de Envio de Arquivos via
Conectividade Social, a entrega das informações necessárias à
composição da base de dados do INSS para fins de cálculo e
concessão de benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº
8.212/1991), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da
Receita Federal do Brasil - o que fica desde já determinado comunicando a ausência de comprovação do adimplemento da
referida obrigação previdenciária acessória, para as providências
pertinentes à cobrança das multas previstas nos arts. 32-A da Lei nº
8.212/1991 e 284, I, do Decreto nº 3.048/1999 e para inclusão do
Processo Nº ATSum-0010667-59.2020.5.18.0053
AUTOR
WESLEY DA SILVA MOTA
ADVOGADO
REGINALDO PEREIRA
RAMIRO(OAB: 43601/GO)
ADVOGADO
FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA(OAB:
34457/GO)
RÉU
SPECTA VIAGENS LTDA - ME
ADVOGADO
FABRICIO PEREIRA DE SOUZA(OAB:
34157/GO)
TESTEMUNHA
INGRID RAFAELLA XAVIER SILVA
TESTEMUNHA
DOMINGOS NETO FERNANDES
RODRIGUES
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY DA SILVA MOTA
devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão
Negativa de Débito - CND (art. 32, § 10, da Lei nº 8.212/1991), nos
termos do art. 177, §§ 5º e 6º, do Provimento Geral Consolidado do
PODER
TRT-18ª Região (parágrafos acrescentados pelo Provimento nº
JUDICIÁRIO
01/2018).
Frise-se que, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita (v.
Telefone (WhatsApp):(62) 3222-5787 e (62) 3222-4256
fls. 70/71) e não havendo comprovação de que ele tenha obtido, em
Data da AUDIÊNCIA: 14/10/2020, às 13 horas
outro processo, crédito capaz de satisfazer o valor remanescente
Link para acessar a videoconferência pela internet:
dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, a
https://meet.google.com/rwu-zqzy-fut.
obrigação de pagar tal valor fica sob condição suspensiva de
exigibilidade e só pode ser executada se, no prazo de 2 anos
INTIMAÇÃO
contado do trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar
Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, para
que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que
participar, de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema
justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se essa
GOOGLE MEET (TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS
obrigação do beneficiário após o transcurso do aludido prazo, tudo
TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES),no dia e horário acima
nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº
designados, da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, à qual as partes
13.467/2017.
deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de
Intimem-se as partes.
confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula
3. Ultimadas as providências acima determinadas, será extinta a
nº 74, I, do TST), observadas as recomendações contidas na
execução, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT,
PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020.
devendo, na hipótese de não haver nenhuma outra execução em
Deverão os I. advogados das partes dar ciência aos seus
trâmite contra a mesma devedora nesta e nas demais Varas do
constituintes, do dia e horário da audiência acima designada,
Trabalho da 18ª Região (art. 191, §§ 1º e 2º, do PGC), ser liberado
bem como do link de acesso para a videoconferência pela
à reclamada, também mediante transferência para conta bancária
Internet.
indicada no serviço “Cadastro de Dados Bancários de Advogados”
ANAPOLIS/GO, 07 de outubro de 2020.
(https://pje.trt18.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/) ou por
peticionamento específico nos autos (art. 8º, § 1º, da Portaria TRT
SIMONE CORDEIRO DE MORAES
18ª GP/SCR nº 678/2020), o saldo remanescente do depósito
Secretário de Audiência
recursal das fls. 132/133, com o ulterior arquivamento definitivo dos
autos, o que será feito com observância do disposto no art. 336 do
PGC/TRT-18ª.
ANAPOLIS/GO, 07 de outubro de 2020.
ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157517
Processo Nº ATSum-0010667-59.2020.5.18.0053
AUTOR
WESLEY DA SILVA MOTA
ADVOGADO
REGINALDO PEREIRA
RAMIRO(OAB: 43601/GO)
ADVOGADO
FÚLVIA QUEIROZ OLIVEIRA(OAB:
34457/GO)
RÉU
SPECTA VIAGENS LTDA - ME