TRT15 24/06/2021 -Pág. 1470 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3252/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
405cd33), pelo teor do art. 183 do CPC/2015 e 1º, III, do DecretoLei 779/1969, pois vencido em 29/04/2021 o prazo legal (em dobro),
1470
Intimado(s)/Citado(s):
- ROGERIO DONIZETE ARAUJO COUTINHO
já que a ciência da parte decisória do v. acórdão deu-se em
05/04/2021, data considerada para efeito de contagem do prazo
processual, em conformidade com o art. 5º, § 1º, da Lei nº
PODER JUDICIÁRIO
11.419/2006.
JUSTIÇA DO
Ademais, nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve
expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Cumpre
ressaltar que no dia 06/04/2021 houve indisponibilidade do sistema
INTIMAÇÃO
Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187b4cc
nessa data se iniciava o prazo recursal.
proferida nos autos.
Por fim, ressalta-se que a indicação de prazo final diverso para
interposição do recurso em tela própria do sistema PJe-JT,
RECURSO DE REVISTA
denominada "Expedientes", não possui o condão de
AP-0000515-21.2012.5.15.0083 - 6ª Câmara
alterar/substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por
Lei 13.467/2017
conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois
Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo
que não vincula as partes, que deverão observar o procedimento
Advogado(a)(s): 1. ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)
previsto na legislação. Nesse sentido os seguintes julgados do C.
TST: Ag-AIRR-101660-22.2016.5.01.0067, 1ª Turma, DEJT
Recorrido(a)(s): 1. ROGERIO DONIZETE ARAUJO COUTINHO
20/11/2019, AIRR-861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT
26/04/2019, Ag-RR-20222-21.2013.5.04.0123, 7ª Turma, DEJT
Advogado(a)(s): 1. GERMANO CARRETONI (SP - 60937)
06/07/2018), AIRR-571-15.2015.5.06.0143, 8ª Turma, DEJT
Interessado(a)(s): 1. JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA
28/06/2019.
FILHO
CONCLUSÃO
2. ADELINO BAENA FERNANDES FILHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
3. KLEBER BURATIERO
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 18 de junho de 2021.
Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
e juros dos débitos trabalhistas.
Desembargador do Trabalho
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
Vice-Presidente Judicial
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
/mzs
6021), em seu momento atual.
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob
Processo Nº AP-0000515-21.2012.5.15.0083
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
AGRAVADO
ROGERIO DONIZETE ARAUJO
COUTINHO
ADVOGADO
GERMANO CARRETONI(OAB:
60937/SP)
PERITO
ADELINO BAENA FERNANDES
FILHO
PERITO
JOAO GUALBERTO PEREIRA DE
SOUZA FILHO
PERITO
KLEBER BURATIERO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168735
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de