TRT15 22/05/2019 -Pág. 218 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2727/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa
a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável
compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o
o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do C.
empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de
TST.
a jornada obreira (entre 19 horas e após às 5 horas ) começar antes
e terminar depois da jornada noturna, por si só, não afasta a
CONCLUSÃO
incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a
Publique-se e intime-se.
saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no
Campinas-SP, 24 de abril de 2019.
horário noturno.
Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
Desembargadora do Trabalho
(AIRR-16359-43.2010.5.04.0000, 2ª Turma, DEJT-06/05/11, RR-
Vice-Presidente Judicial.
718500-98.2007.5.09.0019, 3ª Turma, DEJT-03/09/10, RR-3070019.2009.5.09.0017, 5ª Turma, 08/04/11, RR-8260076.2009.5.03.0027, 6ª Turma, DEJT-19/08/11, RR-41180026.2007.5.09.0652, 6ª Turma, DEJT-23/09/11, RR-83300-
Decisão
04.2007.5.15.0087, 7ª Turma, DEJT-12/03/10 e RR-104940061.2006.5.09.0007, 7ª Turma, DEJT-30/09/11).
Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
"ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM
PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional
noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário
Processo Nº RO-0012963-26.2015.5.15.0146
Relator
LARISSA CAROTTA MARTINS DA
SILVA SCARABELIM
RECORRENTE
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
GILBERTO DONIZETE DE SOUZA
ADVOGADO
RONI CERIBELLI(OAB: 262753/SP)
ADVOGADO
CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:
363436/SP)
noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois
dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do
trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOSEV BIOENERGIA S.A.
- GILBERTO DONIZETE DE SOUZA
horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº
19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de
30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02
D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02)
PODER JUDICIÁRIO
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
JUSTIÇA DO TRABALHO
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Fundamentação
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
PRÊMIO / PRODUÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA
No tocante ao tema em destaque, a questão foi solucionada com
base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C.
TST.
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.
Com relação à restituição dos descontos efetivados a título de
"Contribuição Confederativa", o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134668
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. BIOSEV BIOENERGIA S.A.
2. GILBERTO DONIZETE DE SOUZA
Advogado(a)(s): 1. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP 249651)
2. RONI CERIBELLI (SP - 262753)
2. CYRO JOSE OMETTO CONES (SP - 363436)
Recorrido(a)(s): 1. GILBERTO DONIZETE DE SOUZA
2. BIOSEV BIOENERGIA S.A.
Advogado(a)(s): 1. RONI CERIBELLI (SP - 262753)