TRT15 23/10/2018 -Pág. 307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2587/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
307
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s): ALINE PETRUCI CAMARGO MONTEIRO (SP DENEGO seguimento ao recurso de revista.
185587)
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): ANA PAULA MOREIRA COSTA
Campinas-SP, 27 de setembro de 2018.
Advogado(a)(s): TIAGO ALVES SIQUEIRA (SP - 260551)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/05/2018; recurso
apresentado em 28/05/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Edital
Processo Nº RO-0012577-30.2017.5.15.0015
Relator
EDER SIVERS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
ALINE PETRUCI CAMARGO
MONTEIRO(OAB: 185587-D/SP)
RECORRIDO
ANA PAULA MOREIRA COSTA
ADVOGADO
TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:
260551/SP)
ADVOGADO
DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCO
DA ROCHA(OAB: 344424/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.
ATRASO DA QUITAÇÃO
Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra
das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além
de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com
a Súmula 450 do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA MOREIRA COSTA
Some-se a isso o teor da Súmula 52 do TRT da 15a Região, a
respeito da matéria tratada no recurso interposto:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA
DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o
pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C.
TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador
tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma
RECURSO DE REVISTA
legal." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
março de 2016)
Lei 13.467/2017
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
Recorrente(s): MUNICIPIO DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125683
TST.