TRT15 04/05/2017 -Pág. 20080 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20080
horas extras e do intervalo intrajornada nos sábados e feriados, o
que passa a ser feito. Levando-se em conta as cláusulas
convencionais, defere-se o pedido de pagamento dos reflexos das
horas extras e do intervalo intrajornada deferidos nos descansos
DESTINATÁRIO:
semanais remunerados, aqui incluídos os sábados e feriados.
No que tange à base de cálculo das horas extras, sem razão o
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
embargante. Os embargos de declaração prestam-se somente para
as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade da sentença.
Neste sentido, artigo 1022 do CPC. Têm, pois, natureza integrativa.
O que o embargante pretende é a reforma da decisão. Nos termos
Fica V. Sa. intimada :
do artigo 494, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao
processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o juiz cumpre
seu ofício jurisdicional com a publicação da sentença, somente
Intime-se o reclamante para manifestação sobre os cálculos da
podendo alterá-la nas hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC.
reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, devendo
apontar especificamente, se for o caso, os pontos discordantes,
III - DISPOSITIVO
além do que deverá apresentar os cálculos que entende devidos.
Decisão
Diante do exposto, a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste
conhece dos embargos declaratórios opostos por José Carlos de
Souza e Silva e os acolhe, em parte, a fim de que passe a constar,
da fundamentação e do dispositivo da sentença, que procede o
pedido de pagamento dos reflexos das horas extras e do intervalo
intrajornada deferidos nos descansos semanais remunerados, aqui
incluídos os sábados e feriados, conforme cláusula convencional.
Intimem-se as partes.
Processo Nº RTOrd-0011801-45.2016.5.15.0086
AUTOR
SILVANA DE MATTOS FERREIRA
ADVOGADO
LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:
268355/SP)
RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
BARBARA D'OESTE
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO DE
MATTOS(OAB: 284152/SP)
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO(OAB:
237677/SP)
ADVOGADO
MARCELO ALVES AMORIM(OAB:
310471/SP)
Nada mais.
Intimado(s)/Citado(s):
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
- SILVANA DE MATTOS FERREIRA
Regina Rodrigues Urbano
Juíza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011801-79.2015.5.15.0086
AUTOR
JOAO RODRIGUES
ADVOGADO
Matilde Rodrigues Oliveira(OAB:
200479/SP)
RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
BARBARA D'OESTE
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO DE
MATTOS(OAB: 284152/SP)
ADVOGADO
MARCELO ALVES AMORIM(OAB:
310471/SP)
ADVOGADO
RODRIGO PINHEIRO(OAB:
237677/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste
RUA GENERAL OSORIO, 83, CENTRO, SANTA BARBARA
D'OESTE - SP - CEP: 13450-026
TEL.: (19) 34633699 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0011801-45.2016.5.15.0086
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106673