TRT14 12/11/2021 -Pág. 437 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3348/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021
437
Os autos não estão inclusos no SABB/BACENJUD/SISBAJUD.
CPF nº 412.226.362-04, no polo passivo, cite-se para cumprir a
O(s) executado(s) foram excluídos do BNDT.
decisão nos termos e prazos do art. 880 §3 da CLT, ou garantir a
Foram procedidas as exclusões do Renajud.
execução com as advertências do art. 882 da CLT,sob pena de na
Estes autos não dependem de julgamento ou de trânsito em julgado
inércia serem adotadas as medidas do art. 883 da CLT, utilizando
de ação rescisória ou anulatória.
todas as medidas executivas legalmente permitidas, além do quanto
O exequente intimado para impulsionar a execução, permaneceu
determinado no art. 883-A da CLT (inscrição no BNDT).
inerte, não tendo se manifestado pelo prazo de 2 anos, incorrendo
Não havendo pagamento espontâneo, determino a consulta,
na prescrição prevista no artigo 11-A, da CLT.
SISBAJUD por 30 dias, fazendo os autos conclusos acaso positivas,
Declaro extinta a presente execução, por sentença, para que
com a ressalva de que valores irrisórios a execução deverão ser
produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924,
liberados, e não haverá realização de bloqueio e penhora de
inciso V, do Código de Processo Civil.
veículos alienados fiduciariamente, nos termos da jurisprudência
As partes ficam, ainda, devidamente intimadas para, querendo,
pacífica do e. STF.
armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento
Não havendo bens ou direitos passíveis de execução, certifique.
próprio, nos termos do art. 25 da Resolução CSJT Nº 185, de 24 de
Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de
março de 2017.
direito, no prazo de 05 dias.
Inexistindo pendências, arquivem-se os autos.
RIO BRANCO/AC, 11 de novembro de 2021.
RIO BRANCO/AC, 11 de novembro de 2021.
THIAGO OLIVA LAMBOIA
THIAGO OLIVA LAMBOIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ExProvAS-0000936-07.2019.5.14.0402
EXEQUENTE
JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
Rodrigo Mafra Biancão(OAB: 2822/AC)
ADVOGADO
GEOVANE KLEY DA COSTA
MENEZES(OAB: 5445/AC)
ADVOGADO
JOSE STENIO SOARES LIMA
JUNIOR(OAB: 4000/AC)
EXECUTADO
VECTRA LTDA - ME
EXECUTADO
ESTADO DO ACRE
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0056600-14.2005.5.14.0402
RECLAMANTE
COSMO NUNES DA SILVA
RECLAMADO
SANDRA MARIA PIMENTA DO VALE
ADVOGADO
IZABHELE LOPES MOURA(OAB:
10011/AM)
RECLAMADO
ANTONIO JOSE COMPASSO
DANTAS
ADVOGADO
ELLEN CARINE NOGUEIRA DA
SILVA(OAB: 5029/AC)
RECLAMADO
ACREBOR-ACRE BORRACHA LTDA
RECLAMADO
SANDRO PIMENTA DO VALE
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC
INTERESSADO
- JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO JOSE COMPASSO DANTAS
- SANDRA MARIA PIMENTA DO VALE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbfe20c
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
SENTENÇA
Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2109a21
proferido nos autos.
desconsideração da personalidade jurídica.
DESPACHO
Analisando verifico que trata-se de empresa individual, de modo que
Considerando a existência de saldo parcial nos autos que o
a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária, isso
pagamento da execução será com parcelas mensais em razão da
porque, as personalidades se confundem.
penhora realizada sobre salário da executada, considerando ainda
Desse modo, a presente sentença serve para evitar erros no e-
que trata-se de execução definitiva que se processa a mais 15
gestão vez que a parte fez a autuação do incidente.
anos.
Inclua-se o proprietário, HAMURABI BARBARY DE MESQUITA
Intime-se a parte executada para fins do art. 884 da CLT, para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174017