TRT12 22/08/2022 -Pág. 509 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
509
AGRAVADO: ROGER CHARLESTON AMERICO WITTACZIK
MONETÁRIA E JUROS: NA FASE EXTRAJUDICIAL, ATÉ O
RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO
HENRIQUE GARCIA ROMERO
IPCA-E MENSAL, E, NA FASE JUDICIAL, INCIDÊNCIA
COMPLESSIVA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO
E CUSTÓDIA - SELIC, DEVENDO SER AFASTADA, POIS A
EMENTA
EMBARGOS
INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL".
DE
DECLARAÇÃO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos
declaratórios se há no texto do julgado omissão, contradição,
obscuridade ou erro material a serem sanados (art. 1.022 do CPC).
RELATÓRIO
A ré opõe embargos de declaração em face do acórdão deste
Colegiado, arguindo haver erro material no julgado.
Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado,
foi determinada a intimação da parte adversa para se manifestar
acerca dos embargos.
É o relatório.
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos de declaração, porque atendidos os
pressupostos legais de admissibilidade.
VOTO
ERRO MATERIAL
A ré sustenta haver erro material no julgado tendo em vista o que
consta da fundamentação da decisão e do seu dispositivo.
Com razão.
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Verifico que da fundamentação do julgado consta o provimento do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
apelo da ré "para determinar a retificação da conta com os
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXECUTADA e ACOLHÊ-
seguintes critérios de atualização monetária e juros: na fase
LOS para determinar que onde se lê no dispositivo do acórdão
extrajudicial, até o ajuizamento da ação, atualização monetária pelo
embargado "NEGAR-LHE PROVIMENTO" leia-se "DAR-LHE
IPCA-E mensal, e, na fase judicial, incidência complessiva de
PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CONTA
atualização monetária e juros pela taxa referencial do Sistema
COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, devendo ser afastada,
MONETÁRIA E JUROS: NA FASE EXTRAJUDICIAL, ATÉ O
pois a incidência de juros na fase pré-judicial" e, do dispositivo,
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO
consta que foi negado provimento ao recurso.
IPCA-E MENSAL, E, NA FASE JUDICIAL, INCIDÊNCIA
Acolho os embargos para determinar que onde se lê no dispositivo
COMPLESSIVA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA
do acórdão embargado "NEGAR-LHE PROVIMENTO" leia-se "DAR
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO
-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA
E CUSTÓDIA - SELIC, DEVENDO SER AFASTADA, POIS A
CONTA COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL"..
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