TRT12 31/03/2022 -Pág. 1085 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3444/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
Relator
1085
DE PRESENTES LTDA - ME, M.T. ACOSTA E CIA LTDA - ME,
VINICIUS MOACIR SIMIONI BAUMGARTEN , DEBORA DE
SOUZA
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
FLORIANOPOLIS/SC, 31 de março de 2022.
MARIA DE AGUIAR
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A
Servidor de Secretaria
INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DE EMPRESA
NÃO ARROLADA PELOS EXEQUENTES. JULGAMENTO EXTRA
Processo Nº AP-0003072-26.2014.5.12.0040
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
AGRAVANTE
ALL HOME INVESTMENTS
CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO
HEGGON MARIO BALDUINO DE
LIMA(OAB: 72854/PR)
AGRAVADO
VINICIUS MOACIR SIMIONI
BAUMGARTEN
ADVOGADO
PAULA SILVINA LODATO(OAB:
24407/SC)
AGRAVADO
M.T. ACOSTA E CIA LTDA - ME
AGRAVADO
D'OBJETO INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRESENTES LTDA - ME
AGRAVADO
OBJETO SUVENIRES LTDA - ME
AGRAVADO
ORIGINAL COMERCIO DE
PRESENTES E DECORACOES LTDA
- EPP
AGRAVADO
MARGELI TORRES ACOSTA
AGRAVADO
OBJETO PRESENTES E
DECORACOES LTDA - ME
AGRAVADO
DEBORA DE SOUZA
ADVOGADO
JOAO JOSE MARTINS(OAB:
4136/SC)
PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. Incide
em julgamento fora dos limites do pedido, a decisão que determina
a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa não apontada
pelos exequentes como parte na ação. Agravo provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário
Camboriú, SC, sendo agravante ALL HOME INVESTMENTS
CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA. e agravados OBJETO
PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME, MARGELI TORRES
ACOSTA, ORIGINAL COMERCIO DE PRESENTES E
DECORACOES LTDA - EPP, OBJETO SUVENIRES LTDA - ME,
D'OBJETO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME, M.T. ACOSTA E CIA LTDA - ME, VINICIUS MOACIR SIMIONI
Intimado(s)/Citado(s):
- OBJETO SUVENIRES LTDA - ME
BAUMGARTEN, DEBORA DE SOUZA.
Inconformada com a decisão de embargos à execução das fls. 208210, recorre a executada BELLE VILLE IMÓVEIS LTDA., antiga
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
denominação de ALL HOME INVESTMENTS CORRETAGEM DE
IMOVEIS LTDA., a este Tribunal.
Pelo contido às fls. 212-229 suscita os seguintes temas: nulidade da
sentença por decisão extra petita, nulidade da citação, ilegitimidade
passiva, penhora de valores de terceiros e redirecionamento
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
prematuro da execução.
Há apresentação de contraminuta às fls. 232-237.
Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
PROCESSO nº 0003072-26.2014.5.12.0040 (AP)
AGRAVANTE: ALL HOME INVESTMENTS CORRETAGEM DE
VOTO
IMOVEIS LTDA
AGRAVADO: OBJETO PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME,
MARGELI TORRES ACOSTA, ORIGINAL COMERCIO DE
Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
PRESENTES E DECORACOES LTDA - EPP, OBJETO
agravo e da contraminuta.
SUVENIRES LTDA - ME, D'OBJETO INDUSTRIA E COMERCIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180571