TRT12 30/06/2017 -Pág. 668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
668
SINDICATO DOS TRAB NAS
INDUSTR DA CONST E DO
MOBILIARIO
ANDRE FOSSA(OAB: 33378/SC)
PANDA INDUSTRIA DE ESTOFADOS
LTDA - EPP
EMANUELE SCHARDONG(OAB:
36870/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- PANDA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA - EPP
RESCISÕES CONTRATUAIS HAVIDAS POR MOTIVO DE FORÇA
MAIOR -ENCHENTE. PAGAMENTO DA METADE DA
INDENIZAÇÃO DO FGTS. § 2º DO ART. 18 DA LEI N. 8.036/1990.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Hipótese em que se reconhece a existência de motivo de força
maior para a rescisão do contrato dos trabalhadores de empresa
gravemente atingida por enchente e que realizou o pagamento de
indenização adicional do FGTS de apenas 20%, de acordo com o §
2º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990.
Identificação
RELATÓRIO E VOTO
PROCESSO nº 0001166-26.2016.5.12.0009 (RO)
RECORRENTE: PANDA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA EPP
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST
E DO MOBILIARIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de CHAPECÓ,
SC, em que é recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO e
recorrida PANDA INDÚSTRIA DE ESTOFADOS LTDA. - EPP.
O sindicato-réu insurge-se contra a sentença, que rejeitou a
preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente a pretensão
da autora de reconhecimento do motivo de força maior para a
extinção dos contratos de trabalho dos seus empregados havida
após 14 de julho de 2015.
EMENTA
Pretende a reforma da sentença, com o afastamento do
reconhecimento do motivo de força maior para as rescisões.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108544