TRT11 06/02/2019 -Pág. 759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
759
CPC e súmula 338 do TST;
do Trabalho da 11ª Região.
5 - Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado
DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, em 5 de Fevereiro de
às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade,
2019, na Secretaria da 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.
periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de
WILLIAN JANDER DA CRUZ GONÇALVES
controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de
Diretor de Secretaria da 19ª Vara do Trabalho de Manaus
proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais
realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do
reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC;
Notificação
Despacho
6 - Deverá apresentar ainda, registro atualizado da constituição
societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o
cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser
pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas
(CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento
05/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, dados esses
que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de
alteração durante o trâmite processual;
7 - Fica ainda cientificado(a), que os autos do processo tramitam
eletronicamente conforme Resolução nº 94/CSJT de 23 março de
Processo Nº ACP-0000741-25.2018.5.11.0019
REQUERENTE
Ministério Público do Trabalho
REQUERIDO
DAIDO INDUSTRIA DE CORRENTES
DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO
EVANDRA D´NICE PALHETA DE
SOUZA(OAB: 3564/AM)
ADVOGADO
JOSE HIGINO DE SOUSA
NETTO(OAB: 1734/AM)
ADVOGADO
MARCIO LUIZ SORDI(OAB:
52670/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E
SILVA(OAB: 1927/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAIDO INDUSTRIA DE CORRENTES DA AMAZONIA LTDA.
2012, sendo que a Petição Inicial e os demais documentos poderão
ser acessados via internet pelo site - http://www.csjt.jus.br/vt-trt11,
digitando a chave de acesso anexa, devendo utilizar o navegador
PODER JUDICIÁRIO
mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior;
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
8 - A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no
DESPACHO - PJE
sistema PJe-JT e antes da realização da audiência (art. 22 da
Vistos, etc.
Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na
Considerando o termo de audiência (código de acesso nº ad3d22d).
forma do art. 847 da CLT. Os documentos, no formato PDF, e a
DECIDO:
Petição de defesa (Contestação) deverão ser apresentados pelo
1. Conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, com início em
peticionamento eletrônico no sistema PJe até a zero hora do dia da
06/02/2019 e término em 19/02/2019 para as partes apresentarem
audiência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios
razões finais em forma de memoriais escritos, entendendo este
ou dos equipamentos disponibilizados no Forum Trabalhista ou nas
juízo remissivas se ausentes;
Secretarias das Varas do Trabalho, em sistema de auto2. Designar o dia 22/02/2019 para publicação de sentença.
atendimento. As partes deverão estar presentes
Dê-se ciência às partes./sga
independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843,
Assinatura
CLT);
MANAUS, 5 de Fevereiro de 2019
9 - Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM.
VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
19ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe
Juiz(a) do Trabalho Substituto
a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos
Administrativos 123 e 124/2012 do Egrégio TRT da 11ª Região.
E, para chegar ao conhecimento dos interessados e passado o
presente EDITAL, que será publicado na imprensa oficial da Justiça
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129969
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000946-54.2018.5.11.0019
AUTOR
JADER NUNES SANTOS
ADVOGADO
JAIRO SANDREY ISRAEL
SANTANA(OAB: 6765/AM)
RÉU
AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A