TRT10 09/04/2019 -Pág. 542 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
542
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001424-65.2017.5.10.0006
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
RECORRENTE
DENIS RAMOS FEITOSA
ADVOGADO
ANA CAROLINA SADECK SOARES
RODRIGUES SANDERS
DAMASCENO(OAB: 52684/DF)
RECORRIDO
BRASFORT ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
MARIA CECILIA PRATES ELY(OAB:
32118/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão de
- BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
penalidades para a litigância de má-fé tem como finalidade evitar
condutas abusivas das partes litigantes. A multa por esses atos
pode ser deferida de ofício ou a requerimento das partes até o
PODER JUDICIÁRIO
importe máximo de 10% sobre do valor corrigido da causa (art. 793-
JUSTIÇA DO TRABALHO
C da CLT). No caso, a controvérsia da matéria e a dificuldade de
ambas as partes em fazer prova sobre os fatos em discussão não
permitem caracterizar com a necessária robustez o ânimo da má-fé.
PROCESSO n.º 0001424-65.2017.5.10.0006 - RECURSO
ORDINÁRIO (1009)
RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES
RECORRENTE : DENIS RAMOS FEITOSA
RELATÓRIO
ADVOGADA : ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES
SANDERS DAMASCENO - OAB: DF0052684 - CPF: 042.101.08197
RECORRIDA : BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
ADVOGADA : MARIA CECILIA PRATES ELY - OAB: DF0032118 CPF: 819.383.810-68
O juiz ALCIR KENUPP CUNHA, em exercício na 6ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos
formulados por DENIS RAMOS FEITOSA em desfavor de
BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (ids 5881acd,
60a2358 e bde25e).
Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (id 43e178a).
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