TRT10 13/04/2018 -Pág. 345 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
345
RECORRENTE: FERNANDA ABRAO MARTINS LOIOLA ELIAS
ADVOGADA: MARCELA FERREIRA LUSTOSA
DECLARAÇÃO DE VOTO
RECORRIDA: DROGARIA SAO PAULO S.A.
ADVOGADO: VITOR CESAR DE FREITAS MORET
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUÍZA SOLANGE BARBUSCIA DE CERQUEIRA GODOY)-
Acórdão
Processo Nº RO-0001867-50.2016.5.10.0103
Relator
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
RECORRENTE
FERNANDA ABRAO MARTINS
LOIOLA ELIAS
ADVOGADO
MARCELA FERREIRA
LUSTOSA(OAB: 35700/DF)
RECORRIDO
DROGARIA SAO PAULO S.A.
ADVOGADO
VITOR CESAR DE FREITAS
MORET(OAB: 299757/SP)
ADVOGADO
Maria Helena Villela Autuori
Rosa(OAB: 102684/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DROGARIA SAO PAULO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 0001867-50.2016.5.10.0103 RO - ACÓRDÃO 1ªTURMA
1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Nos
estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatória a
anotação dos cartões de ponto, devendo haver pré-assinalação do
período de repouso (CLT, art. 72, § 2º). A falta de juntada dos
cartões ou apresentação com horários britânicos, gera presunção
relativa de veracidade da jornada de trabalho, salvo se elidida por
prova em sentido contrário (TST, Súmula 338). Nesse contexto,
considerando que a autora não estava enquadrada na exceção do
RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES
art. 62, II, da CLT e que a empregadora não juntou as fichas de
COUTINHO
ponto, devem prevalecer os horários de trabalho declinados na
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