TRF4 12/04/2018 -Pág. 165 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
ESPECIAL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃOPROVISÓRIA.
DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. RITO DOART. 543-C DO
CPC/1973. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Tem-se prequestionado
o dispositivo apontado no recurso quando oseu conteúdo normativo foi objeto de debate
pelas instânciasordinárias. Inaplicável a Súmula nº 282/STF.2. Conforme definido no
julgamento do REsp nº 1.291.736/PR,submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos
(art. 543-C doCPC/1973), em execução provisória descabe o arbitramento dehonorários
advocatícios em benefício do exequente.3. A ausência de trânsito em julgado não impede
a aplicação deparadigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/1973. Precedentes.4..
Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp182.423/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,julgado em 07/06/2016, DJe
17/06/2016)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NOS
MOLDES DO ART.543-C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
APLICAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Não
cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor doexequente em execução
provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado
sob o rito do art. 543-Cdo CPC, DJe 19/12/2013 ).2. O acórdão proferido em recurso
representativo da controvérsiapode ser aplicado aos demais processos que tratam da
mesma matéria,antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes.3. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento." (EDcl no
AgRg no AREsp 177.325/PR, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/08/2015,DJe 12/08/2015)
Ou seja, uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes
Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamente autorizados a aplicar o leading case
a todos os processos que versem idêntica questão de direito.
Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
Intimem-se.
00004 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AC Nº 0037119-47.2004.4.04.7100/RS
AGRTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRDO
:
FUNDACAO RIOGRANDENSE UNIVERSITARIA DE GASTROENTEROLOGIA FUGAST
ADVOGADO
:
Rogerio Aparecido Fernandes de Carvalho
Intima(m)-se o(s) agravado(s) para, no prazo legal, oferecer(em) resposta(s)
ao(s) agravo(s) regimental.
00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
APELRE Nº 2005.70.05.001745-7/PR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO : FUNDACAO NOSSO LAR
ADVOGADO
: Leandro Pacheco Scherer e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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