TRF4 02/07/2015 -Pág. 19 -Publicações Judiciais -Tribunal Regional Federal 4ª Região
Boletim
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0872/2015
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Secretaria dos Órgãos Julgadores
JULGAMENTOS
1ª, 2ª, 3ª E 4ª TURMAS
00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000423427.2015.4.04.9999/RS
RELATOR
: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
: NATANAEL PEREIRA DOS SANTOS
: ALVENIR PEREIRA DOS SANTOS
: SUPERMERCADO PEREIRA SANTOS LTDA/ e outros
ADVOGADO
: Zeniel Witt dos Santos e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de
omissão, contradição ou obscuridade.
2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida
nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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