TRF3 03/11/2020 -Pág. 605 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Publique-se. Intime-se.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
São Paulo, 29 de outubro de 2020.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5029224-72.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LIANE ADORNO DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A
OUTROS PARTICIPANTES:
D E C I S ÃO
Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação formulado pela União referente a ação de procedimento comum ajuizada por servidora militar versando pretensão de que "a ré se abstenha de licenciar ou de impedir a
prorrogação do tempo de serviço da autora, ao exclusivo fundamento do atingimento da idade de 45 anos".
É o breve relatório decido.
Compulsados os autos verifica-se que, consoante a certidão de ID 145353696, consta pedido de efeito suspensivo à apelação (5029214-28.2020.4.03.0000) referente à mesma ação de origem.
Observa-se, ainda, que os dois incidentes contêm as mesmas razões e foram protocolizados no mesmo dia (23/10/2020), o acima mencionado às 16:05 e o presente às 16:32.
Por estas razões, não conheço do pedido.
Tendo em vista que o pedido de liminar foi apreciado nos autos do incidente protocolizado em primeiro lugar, proceda a Secretaria à retificação da autuação, certificando nos autos.
Publique-se. Intime-se.
Após as formalidades legais, dê-se baixa no sistema PJe 2º grau.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
São Paulo, 28 de outubro de 2020.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019058-13.2013.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234-A
AGRAVADO: ELZA SANTOS DE PAULA, MARCELO SANTOS DE PAULA
INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (PARTE RÉ), COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - CNPJ: 33.054.826/0001-92 (PARTE RÉ)
Advogado do(a) AGRAVADO:AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A
Advogado do(a) AGRAVADO:AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A
Advogados do(a) INTERESSADO: [INDISPONÍVEL] - SP22292-A, CRISTINO RODRIGUES BARBOSA - SP150692-A
Advogados do(a) INTERESSADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A
OUTROS PARTICIPANTES:
ATO O R D I N ATÓ R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/11/2020 605/5813