TRF3 28/05/2020 -Pág. 245 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Se tanto não bastasse, noto que a Tomada de Contas Especial foi instituída por meio da Portaria n.º 11-SPPE, de 03/03/2005 pelo MTE, referindo-se a fatos que se encerraram no ano 2000. O Ofício n.º
131/2006, recebido pela Embargante para o cumprimento de diligência, foi capaz de interromper a prescrição, posto que passou a ter ciência da abertura do procedimento, embora não fosse aquele o momento para
apresentação de defesa, pois que em fase de apuração das responsabilidades.
O acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União tem a natureza de título executivo extrajudicial por força de expressa disposição legal; fora isto, o mérito da decisão proferida por aquele tribunal não
pode ser revisto em sede judicial, uma vez que aquele Egrégio Tribunal, embora integrante do Poder Legislativo, detém competência privativa para julgar as contas das entidades e pessoas que administram recursos, por força de
disposição constitucional (CF. art.71, XI). Assim, tiveram as partes oportunidade para apresentar suas defesas e razões no âmbito do processo administrativo que culminou com o acórdão final.
Ao judiciário cabe, tão somente, analisar a observância das formalidades legais previstas no procedimento do TCU.
Alega a Embargante que foi impedida de produzir prova testemunhal no procedimento administrativo, ferindo o seu direito à ampla defesa. Todavia, não esclareceu a este Juízo a pertinência da referida prova
como forma de infirmar a decisão proferida pela Tribunal de Contas. O fato do transcurso do tempo ter feito desaparecer a prova documental não é suficiente para alterar a decisão na esfera administrativa, porquanto a
requerente teve ciência da Tomada de Contas Especial em 2006, portanto, caberia ter tomada as medidas cabíveis a fim de evitar o possível perecimento/extravio de documentos.
Quanto à responsabilidade da fiscalização promovida pela Administração, o art. 70 da Lei 8.666/93 estabelece que “o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Assim, a negligência do órgão
responsável pela fiscalização não tem o condão de afastar a responsabilidade da Embargante.
No que se refere a solidariedade, também não cabe ao Judiciário desconstituir a decisão exarada na esfera administrativa, pois não foram apresentados elementos que configurassem violação ao princípio da
isonomia. O afastamento, por si só, da responsabilidade de outras pessoas/entidades não é suficiente para que também se afastasse a responsabilidade da Embargante, o que haveria a necessidade de um cotejo detalhado das
situações com a indicação de elementos mais sólidos para a análise por este Juízo.
Por fim, a alegação de que os cálculos elaborados não obedeceram as previsão contratuais também não se mostraram suficientemente comprovadas. Anote-se que a Embargante limitou-se a alegações
genéricas, sem indicar de forma aprofundada em que consistiria o equívoco apontado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos e extingo este feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.
Custas ex lege.
Honorários advocatícios devidos pela Embargante, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se o disposto no art. 85, §8º do CPC.
Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, nos quais deverá ter prosseguimento a execução.
P.R.I.
São Paulo, 19 de maio de 2020.
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0024412-91.2009.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO
WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE SOUSA CAMPOS, GASTAO WAGNER DE
SOUSA CAMPOS, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA
FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, WANDA FREIRE DA COSTA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA,
RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA,
RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, RUBENEUTON OLIVEIRA LIMA, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON
KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, EMERSON KAPAZ, IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES,
IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES, IZILDINHA ALARCON LINARES,
IZILDINHA ALARCON LINARES, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY
CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, SADY CARNOT FALCAO FILHO, LUCIANA
RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA
RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, LUCIANA RODRIGUES BARBOSA, ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA
CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI,
ANGELA CRISTINA PISTELLI, ANGELA CRISTINA PISTELLI, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN,
LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN
VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE
VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN
Advogados do(a) REU: LUCIANA CUGLIARI TRAVESSO - SP175387, MARCIA BUENO SCATOLIN - SP275013
Advogados do(a) REU: JULIANA GRIGORIO DE SOUZA RIBEIRO - SP359751, RAPHAEL CROCCO MONTEIRO - SP390025, PAULO MONTEIRO - SP130029
Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO MARIANO - SP116357
Advogados do(a) REU: DANIELLE CAMPOS LIMA SERAFINO - SP197350, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010
Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO MARIANO - SP116357, JOSE AUGUSTO DE AQUINO - SP69024
Advogados do(a) REU: GERMANO NOGUEIRA FALCAO - DF12091, THOMAZ DE AZEVEDO CINEL - RS76826, CLAUDIO NEDEL TESTA - RS26953, ROBERT JUENEMANN - RS30039,
FABIO DE ARAUJO GOES - RS44310
Advogados do(a) REU: MARCELLA SOUZA CARNEIRO - DF29335, VERA MARIA BARBOSA COSTA - DF17697, JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF08577, LENDA TARIANA DIB FARIA
NEVES - DF48424
Advogados do(a) REU: RENATA DA SILVA PENNA - PR78116, LUIZ KNOB - PR31578, THIAGO JANKAVSKI ALONSO VON ANCKEN - SP324231
Advogado do(a) REU:ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632
Advogados do(a) REU: RAPHAEL CROCCO MONTEIRO - SP390025, PATRICK SHARON DOS SANTOS - MT14712, ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632, ANDREA DITOLVO
VELA - SP194721
D E S PA C H O
Considerando a Portaria Conjunta Pres/Core nº 02, que suspende as audiências presenciais, prorrogada através da Portaria Conjunta Pres/Core nº 7, de 25/05/2020, aguarde-se o decurso de prazo para designação de
audiência para oitiva das testemunhas arroladas.
Int.
SãO PAULO, 27 de maio de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005815-03.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CARLOS YEICER ACOSTA VEGA, CARLOS YEICER ACOSTA VEGA
Advogado do(a) IMPETRANTE: REGINA LUCIA NOVELLI FRANCO - SP73117
IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DO PROJETO MAIS MEDICOS, MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 245/893