TRF3 15/05/2020 -Pág. 262 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
HUGO DANIEL LAZARIN
Juiz Federal Substituto
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000542-26.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú
AUTOR: SONIA DE FATIMA ZENARI PENELUCA
Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA - SP187619, CATIA LUCHETA CARRARA - SP184608, PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ - SP128164
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
D E S PA C H O
Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendam produzir.
Com a fluência do prazo acima, venham os autos conclusos.
Int.
Jaú, datado e assinado eletronicamente.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000817-09.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú
AUTOR:ANTONIO DONISETE FRACARO, ANTONIO ROZANTE, APARECIDA EUNICE VERONESI, CLAUDEMIR MAGESTE, CLEBER HENRIQUE OLIVEIRA GOMES, ELPIDIO
PEREIRA DOS SANTOS, INDALECIO AGOSTINHO, JOAQUINA DE OLIVEIRA CASTILHO, JOSE ANTONIO BORTOLUCCI, JOSE DONIZETTI APARECIDO AUGUSTINI, LUIS
ROBERTO DA SILVA, MARCOS RENATO DE PAULO, MARIA APARECIDA DE FATIMA ROSALIM GEROTTI, MARIA HELENA PEREIRA FARIAS, MARIA MARTA GONCALVES,
MARIA NEIDE DE OLIVEIRA HERMENEGILDO, PEDRO PEREIRA DA SILVA, ROBERTO DUARTE DAS NEVES, TEREZA MAZETI DE SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A
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REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogados do(a) REU: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103, DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308
DEC IS ÃO
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da r. decisão que reconheceu o interesse da CEF apenas em relação ao autor Claudemir Mageste, ao fundamento de que os contratos dos
demais autores foram assinados anteriormente a 02/12/1988.
Em suma, sustenta que a Lei n.º 13.000/14 exige-se, para configurar o interesse jurídico econômico da CEF, apenas que a demanda verse sobre a cobertura do contrato por apólice pública do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação- SH/SFH, independentemente da data de celebração no negócio jurídico.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/05/2020 262/1987