TRF3 14/04/2020 -Pág. 564 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
“Pelas razões expostas, julgo procedente a presente demanda e CONCEDO A SEGURANÇA nos termos em que requerida, para declarar a inexigibilidade das contribuições devidas a terceiras
entidades e fundos (SESI, SENAI, INCRA, Salário Educação e SEBRAE), naquilo que pertinente ao aviso prévio indenizado. Os valores já pagos pela impetrante a esse título, corrigidos monetariamente e acrescidos de
juros, poderão ser recuperadas mediante compensação, a partir do transito em julgado da presente decisão, e nos termos especificados no parágrafo acima.”
P.I.
RIBEIRãO PRETO, 7 de abril de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005641-40.2001.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE: BENEDITO FRANCA
Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) EXECUTADO: REGIANE CRISTINA GALLO - SP170773
D E S PA C H O
Quanto às inconsistências apontadas no documento ID 24238943, cabe a parte conferente corrigi-las imediatamente, nos termos do artigo 4º, letra “b”, da Resolução Pres. 142/2017.
No mais, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias.
No silêncio, aguarde-se eventual provocação da parte interessada no arquivo.
Int.
Ribeirão Preto, 26 de março de 2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004206-06.2016.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609
EXECUTADO: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA
D E S PA C H O
Superada a fase de virtualização e conferência do feito (Resolução Pres nº 275/2019), prossiga-se.
Para tanto, intime-se a CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.
No silêncio ou nada mais requerido, ao arquivo.
Int.
RIBEIRãO PRETO, 6 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000562-62.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A,
PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA
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AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/04/2020 564/3037