TRF3 14/04/2020 -Pág. 563 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intimem-se.
RIBEIRãO PRETO, 6 de abril de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000562-62.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A,
PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA
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AGROINDUSTRIAL S/A, PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A
Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A
Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL - SENAI
Advogado do(a) IMPETRADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533
S E N TE N ÇA
JUIZ FEDERAL RICARDO GONÇALVES DE CASTRO CHINA
Pedra Agroindustrial S.A. maneja embargos de declaração em face da sentença de mérito já prolatada, forte na existência de erro material consistente na referência à não exigência de contribuições
sociais sobre as verbas indicadas na exordial.
Houve contra razões.
Os embargos merecem acolhimento. Todo o pedido da exordial e a fundamentação da decisão têm por objeto a não exigibilidade de contribuições devidas a terceiros e que tenham por base de cálculo a
folha de salários da impetrante. Apesar disso, no dispositivo da sentença foi utilizada a locução “contribuição previdenciária”, induzindo ao raciocínio que a mesma teria por objeto as exações tributárias devidas ao custeio do
Regime Geral da Previdência Social.
A impetrante tem direito à prestação jurisdicional de adequada qualidade, motivo pelo qual conheço e dou provimento de seu recurso, para que o dispositivo da decisão embargada fique assim redigido:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/04/2020 563/3037