TRF3 07/11/2019 -Pág. 99 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 293098 0015244-70.2006.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI , TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018
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Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para autorizar a autora a efetuar o recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, quanto à prestação dos serviços médicos hospitalares,
excluindo-se as consultas médicas realizadas pelo estabelecimento.
Notifique-se a d. Autoridade impetrada para ciência, bem como para que preste suas informações no prazo legal.
Sem prejuízo, cientifique-se pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.
Com o intuito de possibilitar o cumprimento do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade impetrada como assistente litisconsorcial, intimando-se seu órgão
de representação jurídica, cf. exige o art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança.
Após, ao Ministério Público para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se e oficie-se.
SãO PAULO, 04 de novembro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5019582-45.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2019 99/788