Publicações Judiciais I ● 29/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. 2. É certo que recentemente o plenár

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por conseguinte, reconheço o seu direito de crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, atualizados com base exclusiva na taxa SELIC, desde a data dos respectivos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. Publique-se. Intimem-se. Of

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 293098 0015244-70.2006.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI , TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar para autorizar a autora a efetuar o recolhimento do IRPJ e CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, quanto à prestação dos serviços médicos hospitalares, excluindo-se as consultas médicas realizadas pelo estabelecimento. Notifique-se a d. Autoridade impetrada para

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019582-45.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA., CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de litispendência, eis que tratam de causas de pedir distintas. Nos autos da ação sob o nº 002674181.2006.403.6100 se objetivou a anulação da execução extrajudicial do imóvel, sub a justificativa de haver onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes, enquanto que a presente ação busca a nulidade da venda do imóvel, ao fundamento de que o imóvel não poderia ser vendido enquanto pendente a discussão anterior. Nos