TRF3 14/03/2017 -Pág. 766 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação
patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014; AgRg no REsp 1.314.088/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 27.6.2014; AgRg no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
2.5.2014; AgRg no AREsp 287.242/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2013; AgRg no REsp
1.375.481/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.414.569/BA, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2014; REsp 1.417.942/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013;
AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.6.2013; AgRg no AgRg no REsp
1.328.769/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 20.8.2013; AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg
no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24.5.2012; AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.3.2013; AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 6.9.2012; AgRg no AREsp 188.986/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe
24.9.2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.271.045/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12.9.2012;
REsp 1.373.705/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2013; e REsp 1.319.484/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014. 9 . Agravo Regimental não provido".
(AGRESP 201401445430, Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2015)
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Comunique-se. Intimem-se.
Observadas as formalidades legais, baixem os autos.
São Paulo, 07 de março de 2017.
DIVA MALERBI
Desembargadora Federal
00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000726-04.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.000726-7/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
Conselho Regional de Tecnicos em Radiologia da 5 Regiao CRTR/SP
SP239411 ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES e outro(a)
LENI MARIA DA SILVA COSTA
00007260420144036130 2 Vr OSASCO/SP
DECISÃO
Vistos.
Tratando-se de execução fiscal, recebo a apelação do exequente (fls. 28/37), apenas no efeito devolutivo, conforme art. 995 do Código
de Processo Civil. Sem as contrarrazões do executado.
Int.
São Paulo, 06 de março de 2017.
LEILA PAIVA MORRISON
Juíza Federal Convocada
00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005316-24.2014.4.03.6130/SP
2014.61.30.005316-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal DIVA MALERBI
Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP
SP165381 OSVALDO PIRES SIMONELLI e outro(a)
OSAMED OSASCO SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA SS LTDA
00053162420144036130 2 Vr OSASCO/SP
DECISÃO
Vistos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/03/2017
766/890