TRF3 28/04/2016 -Pág. 807 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a
perícia médica, para entrega do respectivo laudo.
Cite-se o INSS, por meio de remessa desta decisão ao portal de intimações, para que, se o caso, apresente sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se. Cumpra-s
0000702-57.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6339001006 - SANDRO RICARDO DA SILVA PACHECO (SP308918 - RODRIGO APARECIDO SENO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso,
não há convicção quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo na hipótese de a pretensão ser conhecida somente por ocasião da sentença. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de
concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC).
Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Cite-se o INSS, por meio de remessa desta decisão ao portal de intimações, para que, se o caso, apresente sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, por ser a parte autora, numa primeira análise, necessitada para fins legais.
Publique-se. Cumpra-se
0000668-82.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6339001001 - SANDY GABRIELE BARBOSA (SP261533 - ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI) SANNY JULIANA
BARBOSA (SP261533 - ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso,
não há convicção quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo na hipótese de a pretensão ser conhecida somente por ocasião da sentença. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de
concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC).
Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, por serem as autoras, numa primeira análise, necessitadas para fins legais e nomeio, para defender seus interesses, ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI, inscrito na
OAB/SP sob o nº 261.533.
Deverá a advogada anexar aos autos, no prazo de 10 dias, as procurações outorgadas pelas autoras-menores e assinadas pela representante legal.
Cite-se o INSS, por meio de remessa desta decisão ao portal de intimações, para que, se o caso, apresente sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Paralelamente, fica o MPF intimado, na pessoa do procurador, acerca de todo processado nos autos.
Publique-se. Cumpra-se
ATO ORDINATÓRIO-29
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO
ORDINATÓRIO:Fica o recorrido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os
autos serão remetidos à Turma Recursal.
0001491-27.2014.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001652 - GILBERTO MONTEZANI (SP300215 - ANDERSON CARLOS GOMES, SP192619 - LUCIANO
RICARDO HERMENEGILDO, SP293500 - ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS)
0001478-28.2014.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001651 - GERALDO FERREIRA DA SILVA (SP318967 - FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES)
0002668-89.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001654 - VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA CARNEIRO (SP143870 - ADRIANO GUEDES PEREIRA)
0000066-28.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001653 - MARIA APARECIDA TAVARES DOS SANTOS (SP205914 - MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO)
0000362-84.2014.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001650 - MARIA ALICE LOPES (SP268892 - DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA)
FIM.
0000976-21.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001686 - JULIO ANTONIETTI (SP205914 - MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO
ORDINATÓRIO: Fica designado o(a) Dr.(a) JÚLIO CÉSAR ESPÍRITO SANTO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como agendada perícia para dia 23/05/2016, às 14h30min, a ser realizada neste Fórum do
Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP.Os dados profissionais do perito do juízo, ou seja, o currículum onde consta a capacitação, especialização e
as habilidades profissionais do expert estarão disponíveis nesta secretaria, conforme legislação vigente.Pela publicação deste ato ordinatório, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado:a) para comparecer à
perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito, sob pena de preclusão dos
apresentados a destempo;b) de que eventual ausência à perícia deverá ser comunicada ao Juízo em até 5 dias, mediante apresentação de justificativa plausível e atestada por documentos, sob pena de extinção do processo
sem julgamento do mérito independentemente de intimação pessoal (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição
inicial e na contestação:O periciando está incapacitado para o trabalho total ou parcialmente?Em caso de incapacidade parcial ou total:a) qual a doença que o acomete?b) há prognóstico de reabilitação para outra atividade,
considerando o histórico profissional, o grau de instrução e a idade do periciando?c) qual a data provável do início da doença?d) qual a data provável do início da incapacidade?e) a incapacidade decorreu de acidente do
trabalho?f) a incapacidade é permanente ou transitória?As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico.Paralelamente, tendo em vista o pedido sucessivo de benefício assistencial, expeça-se mandado para
constatação das reais condições sociais em que vivem a parte autora e sua família, no prazo de 10 dias.Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014, do
Conselho da Justiça Federal, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo
0001694-52.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001664 - EVA DE OLIVEIRA MOREIRA (SP261533 - ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO
ORDINATÓRIO:Ficam os recorridos intimados a apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o
prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO
ORDINATÓRIO:Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683-PE (2013/0128946-0), relator Ministro Benedito Gonçalves, fica suspenso o processamento desta
ação nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
0001117-40.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001583 - SANDRELI DA SILVA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001174-58.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001629 - GILSON APARECIDO MARTINS (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001074-06.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001551 - MARIA ELIZABETI DOS SANTOS (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001091-42.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001566 - CARLOS GOMES (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001166-81.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001619 - JOSE GONCALVES DE MACEDO (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001136-46.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001598 - REGIANE PEREIRA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001181-50.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001636 - FABIANA NERY CALARGA DI SANTI (SP165714 - LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI)
0001158-07.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001612 - MARIA APARECIDA RUAS RODRIGUES (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS,
SP154881 - ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001159-89.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001613 - IRENI MARIA DOMINGOS (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001123-47.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001588 - ANDERSON DA SILVA BOMBONATO (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS,
SP154881 - ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001115-70.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001622 - ANA LUCIA TEIXEIRA BAZILIO (SP205914 - MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO)
0001119-10.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001584 - AUGUSTO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS,
SP154881 - ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001183-20.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001638 - GERSINO JOSE DIAS (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001128-69.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001593 - OSVALDO DA SILVA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001142-53.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001603 - DIRCE UEHARA DA SILVA (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001161-59.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001614 - HAMILTON CORADINI (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, SP154881 - ALEX
APARECIDO RAMOS FERNANDEZ)
0001157-22.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6339001611 - ROSANA NOGUEIRA DOS SANTOS ALVES (SP266723 - MARCIO APARECIDO DOS SANTOS,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2016
807/859