TRF3 02/10/2015 -Pág. 3006 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO
DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o
julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente,
prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou
jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os
fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de setembro de 2015.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal
00041 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006486-46.2013.4.03.6104/SP
2013.61.04.006486-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
DECISÃO DE FOLHAS 245/248
VALERIA DE SOUZA VERCOSA
SP045351 IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ALVARO PERES MESSAS e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP
00064864620134036104 2 Vr SANTOS/SP
EMENTA
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES
MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA.
I- O benefício da parte autora foi concedido no período denominado "buraco negro", tendo sido objeto de revisão
administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Foram apuradas diferenças em favor da parte autora,
decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.
II- Não há que se argumentar sobre a aplicação do art. 26, da Lei nº 8.870/94, ou do art. 21, §3º, da Lei nº
8.880/94, tendo em vista que o benefício foi concedido anteriormente a 5/4/91.
III- O art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do
mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em
manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi
apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento
adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.
IV- Agravo improvido.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/10/2015
3006/3230